Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

forma e jeito de órgão jurisdicional, mas são órgão da administração. Decidem por heterocomposição. Decidem situações concretas de forma imparcial. Não são insuscetível de controle externo nem tem aptidão para coisa julgada. Ex.: tribunal de ética da OAB; tribunal marítimo; tribunal de contas (tribunal administrativo que pode ser revisto judicialmente); CADE 3. ARBITRAGEM: (Lei 9.307/96) Cabe para tratar de direitos patrimoniais disponíveis. Art. 1º As pessoas capazes de…

.......68 26.1. A modernização e a democratização da Justiça como requisitos para o desempenho eficaz do papel intervencionista que cabe à magistratura................................................. 68 4 26.1.1. A realidade da Justiça no Brasil e o imperativo de Mudança.................................68 26.1.2. Medidas em favor da modernização, melhoria e democratização do aparelho judiciário.............................................................................................

caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2. A fiscalização e o acompanhamento do concurso público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 149 de 30 de dezembro de 2013. Foram designados para…

elemento finalidade é o objetivo, o que busca o Estado com a sua existência, e por que ele segue determinado sistema de estruturação. Por exemplo: Qual a finalidade da existência do Vaticano? Levar ao mundo a existência da igreja católica. No caso do Brasil, o elemento finalidade está no art. 3º da Constituição Federal. Há possibilidade de se considerar um Estado sem a presença de um dos elementos fundamentais? Existe possibilidade de ser considerado Estado o ente que tiver só os…

deveriam adotar as seguintes premissas: a) a validade da portaria do Ministério da Justiça e do decreto presidencial, observadas as condições estabelecidas no acórdão; e b) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos artigos 20, XI, e 231 da CF. Disso resultaria a inviabilidade de pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante a benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 6) Posse das fazendas desocupadas Frisou-se que o tema não foi…

Positivo, p 34). O objeto de estudo do Direito Constitucional é a Constituição (lei fundamental de um Estado, que dispõe acerca de sua organização político-jurídica). 2 - PODER CONSTITUINTE: definição e breve classificação Poder constituinte é o poder de elaborar ou modificar normas constitucionais de um Estado. É o poder que “cria” a Constituição. Os estudiosos classificam em: poder constituinte originário – aquele que elabora (“cria”) uma Constituição inteira, instaura outra…

03. Marque a assertiva correta (A) é da competência da União legislar exclusivamente sobre direito processual no Brasil; (B) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual no Brasil; 8 TEORIA GERAL DO PROCESSO – Roberto Moreira de Almeida (C) compete à União legislar privativamente sobre direito processual no Brasil; (D) nenhuma das assertivas está correta. Resposta: C. Conforme previsão do art. 22, inc. I, da CF. 04. Marque a

Ricardo Gonçalves Leão Representante da OAB/SC – nº 15.319 Celso Bedin Júnior Representante da OAB/SC – nº 9.006 APOIO Carla Paula Tavares de Azevedo Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça João Luís Zanatta Assessor Técnico – Diretoria de Informática Mariluce Rodrigues Técnica Judiciária – Comarca de Blumenau Adriano Zanotto Presidente da OAB/SC Evelyn Kuerten Cechinel Presidente da 6ª Subseção da OAB/SC APRESENTAÇÃO O Poder…

formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR IX - ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação; X - demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e XI - prova bancária de quitação, quando for o caso. Procedimento de Homologação Antes de finalizar o procedimento assistencial é necessário fazer esclarecimentos ou a existência de dúvidas, destacando-se: * A quitação do empregado na…

estrito 23. Cargo em comissão também se ampara no princípio da irredutibilidade salarial 24. Elementos para o trancamento de uma Ação Penal (segundo o STF) 25. Qual a diferença de ab-rogação e derrogação? 26. Violação do domicílio, à noite, por ordem judicial 27. Imunidades Parlamentares 28. Recurso Hierárquico Impróprio 29. Sistema Processual Brasileiro 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico Há, difundidos pela doutrina nacional, três conceitos de crime:…