Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. Os requerimentos iniciais, as reclamações disciplinares, os processos instaurados de ofício e os processos recebidos de outros órgãos ou os incidentes correlatos serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados até o primeiro dia útil imediato. § 1º Os requerimentos e pedidos iniciais endereçados ao CNJ, bem assim os dirigidos a processos já em andamento, serão protocolados, registrados e devidamente autuados,…

casos de omissão parcial essa decisão pode gerar inconstitucionalidade por omissão total, afinal esse estado será agravado com ausência total de norma regulamentadora no sistema. Vale destacar que a decisão tem nítido caráter mandamental, impondo ordem de normação aos órgãos competentes para preencher a omissão, entretanto, não dispõe o Supremo Tribunal Federal de meios coercitivos para obrigar os responsáveis. Já pela via de Mandado de Injunção a decisão pode garantir o exercício de…

DE JUSTIÇA Medida de Suspensão de Liminar nº:) Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Relator: Agravante: Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás , empresário individual, inscrito no endereço, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja o recurso recebido e IMEDIATAMENTE PROCESSADO Quanto ao artigo 524,…

Curso Fórum – OAB – 2ª Fase de Constitucional – Prof. Rodrigo Padilha 1 [Digite o título do documento] DIREITO CONSTITUCIONAL – 2ª FASE OAB Prof. Rodrigo Padilha  Como fazer a peça: 1. Fazer prova a mão; 2. Sempre na folha da FGV; 3. 05 folhas por peça; 4. Fazer de uma vez só; 5. Não dá tempo de fazer rascunho no dia. Vamos aprender a fazer o esqueleto apenas. 6. Rasurar com um risco. a. Ou então “digo”, “em tempo” 7. Negrito, itálico e sublinhado não pode. 8. Sempre…

Applicability. Execution labor. LISTA DE SIGLAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CF – Constituição Federal da República CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJe – Diário da Justiça Eletrônico OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OJ – Orientação Jurisprudencial PLS – Projeto de Lei do Senado STJ – Supremo Tribunal de Justiça STF – Superior Tribunal Federal TJ – Tribunal de Justiça TRF – Tribunal Regional Federal TRT – Tribunal Regional do…

preenchidos: 1- tratar-se de crédito da Fazenda Pública ou de pessoa a ela equiparada; 2- não ter sido pago, espontaneamente, no vencimento; 3- haver sido objeto de exame, pelo órgão competente, quanto à legitimidade da obrigação. A inscrição na Dívida Ativa restringe a esfera da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, que decorrerá ao exame prévio da regularidade quanto à certeza e liquidez da dívida. A primeira refere-se à existência do débito, a segunda, reportar-se à…

devendo o ocorrido constar no livro de registro de audincias, art. 815 nico CLT. Ressaltando que o prazo de 15 min para o juiz e no para as partes, pois em relao estas no h quaisquer tolerncia. A Lei 8906/04 modifica um pouco essa situao em relao ao advogado o qual, passados 30min poder retirar-se do recinto onde se encontre aguardando prego para ato judicial, ao qual ainda no tenha comparecido a autoridade que deve presidir a ele, mediante comunicao protocolizada em juzo, art. 7 XX.…

ordenamento jurídico através da Lei n. 7.418 de 16/12/1985, e regulamentado pelo Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. (NORMANDO, 2005, p. 135). Segundo Delgado (2008, p. 375), embora a lei do vale-transporte tenha surgido em 1985, só foi estendida aos domésticos em 1987, através da regulamentação do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. De acordo com Valeriano (1998, p. 286), a Lei n. 7.418/1985 ao instituir o vale-transporte não fez nenhuma alusão à categoria doméstica,…

suja, afirmou: “cada vez nós sabemos mais que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”1 CONCEITUAÇÃO “...origem, berço ou nascedouro do Direito. Procurar uma fonte de uma regra é buscar o ponto onde ela brotou para a vida social” (VENOSA, p. 120) De onde vem o direito? Onde podemos encontrá-lo? Onde está escrito? para Reale, FONTE DO DIREITO é designado como sendo: “os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória,…

internet. Foi realizada, ainda, pesquisa junto ao Departamento Municipal de Assistência à Saúde Pública de Barbacena-MG obtendo dados atualizados sobre demandas de saúde no município. O trabalho traz um levantamento sobre o histórico da saúde pública no Brasil realizando um paralelo com o que apresentavam todas as Constituições brasileiras em relação à saúde. Apresenta as novas tendências do Supremo Tribunal Federal quando de frente a políticas de saúde, versando sobre a realização de…