Oficio Para Detran

necessário uma lei e regulamentação que regulamentasse esta atividade. A lei 732 Em 17 de outubro de 1951, através do então Governador na época Dr. Bento Munhoz da Rocha Neto foi criada a atividade do “Despachante Oficial da Chefatura (atual DETRAN) de Polícia do Estado do Paraná” . Neste primeiro ato foram criados 10 cargos. Com as mudanças no cenário político que surgiram nos anos 60 a lei passou a ter algumas alterações e configurou como decretos que foram o 3756 (1967),…

(doc. 04). 3 - Acontece, que a Sra. Cleube perdeu o DUT, impossibilitando, desta forma, a transferência do veículo para o embargante. Diante deste fato, solicitou autorização do Banco FINASA para requer a 2ª via do documento extraviado junto ao DETRAN/MG, que foi dada em 02 de março de 2004 (doc. 05). 4 - A 2ª via do DUT foi expedido em 29 de junho de 2005, e poucos dias depois, chegou às mãos da Sra. Cleube que imediatamente o entregou ao embargante (doc. 06), para levá-lo ao…

JANEIRO - CAPITAL ????????????, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado à , Bairro:, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP e ??????????, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade n.º, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada à, Bairro:, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP:, por seus advogados, a Dr,…

PORTARIA DETRAN Nº 381, DE 12 DE MARÇO DE 2004 Regulamenta o procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, ao definir as infrações e trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira…

IV - P2 20-10-14 ART. 317 Se divide em corrupção passiva própria e impropria Própria  o servidor vende o quadro de oficio com o objetivo de praticar uma ilegalidade. ex.: aprovação em exame de prova do DETRAN . O cara faz a prova e fica reprovado, o funcionário do DETRAN propõe que se pagar R$ 5.000,00 ele consegue sua aprovação Impropria  vende o seu oficio com o objetivo de fazer um ato legal (que a lei manda). Ele faz o que já era sua obrigação. ex.: eu agilizo o seu pedido de

Banco passou a ser o responsável tributário pelo pagamento do imposto. Ainda assim, por motivos desconhecidos pela parte executada, tal comunicado não foi realizado, e mesmo sem mais possuir o veículo a qualquer título, ainda consta nos registros do Detran o nome do demandado como proprietário do veículo e, conseqüentemente, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto no banco de dados da Fazenda Estadual. Como já referido, a prova de tal alegação pode ser feita através dos…

Estadual de Trânsito O que é: Para que a renovação seja realizada, é necessário que o cidadão faça o exame médico e o exame psicotécnico e seja considerado apto em ambos. Condições para solicitar O habilitado não pode possuir restrições junto ao Detran. Ter realizado o pré-cadastro do atendimento. Ter realizado o agendamento do atendimento no site www.agendasp.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-7723633. Habilitados no exterior que solicitaram a CNH brasileira ou habilitados com…

medida liminar em razão da não localização do requerido. Em casos tais, em que se torna impossível ao Requerente a localização do requerido, a jurisprudência vê-se consagrando o entendimento de que, in verbis. “Deve ser deferida a expedição de ofício ao TRE à Secretaria da Receita Federal e ao outros órgãos públicos, para que informe o endereço do citando, se o autor não conseguiu localiza-lo”.(RJTJESP – 124/46, Bol. AASP 1.387/176) (“in CPC e legislação processual em vigor,…

Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo de .... até...... Durante esse período, o autor efetuou o pagamento de todos os impostos, pois o veículo dele se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN. Em março de 2007, o autor realizou a compra de um automóvel na revenda, localizada na Av., nº., na cidade de, ao efetivar a compra entregou à revenda, o automóvel FORD, ano , placa, para concretizar o ato assinou uma procuração dando…

no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “EMENTA. ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão à baixa do registro de veículo sinistrado no DETRAN em face da perda total decorrente de acidente – Emenda da inicial para o processamento como ação de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 461 e seguintes do CPC – Alegação de que o veículo foi leiloado como sucata – Autor que…