Obrigações E Créditos Tributários

Data da Entrega: 30 de abril – 20 pontos Questão 01 – Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas Extintivas do Crédito Tributário  Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o…

7 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A abordagem da gestão tributária dentro da controladoria é de suma importância para as empresas devido as altas cargas tributárias que geram diferenças nos resultados financeiros da entidade. O sistema tributário no Brasil tem uma complexa carga exagerada de normas tributarias nos mais diversos tributos cobrados, entre eles impostos, taxas e contribuições. Diante deste sistema exagerado de cargas tributárias no Brasil, a controladoria e gestão…

operações interestaduais: a) – discos e fitas virgens e gravadas; b) – bateria; c) – pilhas; d) – lâminas de barbear; e) – cosméticos; f) – materiais de construção. 2) Sucessor tributário 1. Imobiliária CTN Art. 130, 131, I O artigo trata que o adquirente do bem imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o imóvel devidos pelo anterior proprietário, por fatos imponíveis ocorridos antes de…

............................... 11 1 INTRODUÇÃO A permanente busca por redução de custos empresariais tem encontrado alternativas eficazes no planejamento tributário, tendo em vista a elevada carga tributaria do nosso país. As empresas utilizam operações de reorganização societária como uma das formas de realização de planejamento tributário. Todas as tentativas visam a compensação de prejuízos fiscais, e principalmente a substituição das operações de aquisição de participação…

particular, no qual se faz necessário à prestação de pagar o tributo, fazer ou não fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser divididas em principal ou acessória. 3. PROBLEMATIZAÇÃO No contexto do século XXI em um mundo globalizado e integrado economicamente, se faz necessário um entendimento no que se refere aos tributos, que deve ser seguido de acordo a CTN (Código Tributário Nacional). Além de acompanhar o mercado, a fim de entender qual a obrigação tributária a situação…

Código Tributário Nacional Art. 111. Interpreta-se literalmente (ao pé da letra) a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; >>> não permitem o sujeito ativo cobrar art 151 II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem (paralisam temporariamente) a…

empresas estão submetidas a um mesmo poder de controle. Ocorre a confusão patrimonial como forma de encobrir débitos tributários. As novas empresas devem ter sido constituída para continuar a exploração das atividades, em áreas afins, no interesse dos sócios da executada. Ocorre a transferência de bens, sede e capital, com o objetivo evidente de frustrar o pagamento dos créditos tributários. Alteração do objeto social para atuar em atividade secundária e eventual como forma de encobrir…

relação decorre ainda da verificação de um fato previsto em lei, fato gerador. Desse fato nasce a chamada obrigação tributária, composta por um sujeito ativo (titular da capacidade tributária ativa) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), ligado, direta ou indiretamente, ao tributo. 1. Fato Gerador: É a situação descrita em lei suficiente e necessária para o nascimento da obrigação tributária, ou melhor, o fato gerador é o fato, a situação que deve ocorrer…

Direito Tributário. Os contornos legais destes institutos colocam em evidência vários elementos, que ora acarretam a identidade entre a multa e o tributo, sejam nas atividades administrativas de lançamento, inscrição e cobrança na via executiva, porém, de outro lado, persistem diferenças no que tange à natureza jurídica e ao modo de surgimento da obrigação. A multa é a principal penalidade utilizada pelos entes políticos, sendo aplicada pelo descumprimento das…

Curso especialização Direito Tributário IBET - Módulo III - Seminário II [pic] Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Flávio Marthes Molli 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de…