Obrigações Comuns Empresarios

para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta.” (Vidari) • Conceito de Direito Comercial: “É o ramo do Direito Privado que disciplina a atividade da pessoa do empresário, de seus auxiliares e dos atos de comércio. Ele se apresenta como um direito especial, porque regulamenta uma classe especial: a do empresário.” (Nelson Godoy B. Dower) • Noção Histórica: - Idade Média (a partir do século XII). - Corporações de Ofícios criadas pelos mercadores. - Cônsules – Juízes…

COMPRA E VENDA MERCANTIL Sumário: I – Conceito; II – Elementos; III – Formação; IV – Responsabilidade das Partes; V – Conclusão. I. Conceito A compra e venda mercantil ocorre quando comprador e vendedor são empresários. É um contrato consensual, bilateral e oneroso. Esta modalidade de compra e venda é na maioria das vezes um contrato cível, sujeito as normas do Código Civil Brasileiro e de legislação especial. Ainda, para se configurar o contrato de compra e venda…

comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. Direito Empresarial É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. Abrange…

Passo 2. Aquele que exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, é considerado empresário de acordo com o artigo 966 do código civil. É organizador de atividade econômica, pois acrescenta vários fatores de produção. Demanda por uma junção de fatores de produção na atividade econômica o empresário é destinado a normas próprias que poderão ser de sua propriedade ou não, onde vai depender do desenvolvimento de sua atividade,…

estabelecida e constituída. A legislação brasileira distingue as pessoas físicas das pessoas jurídicas. Onde a pessoa física, é o indivíduo ou pessoa individual com seus direitos e obrigações perante o Estado. Já a pessoa jurídica é uma associação de duas ou mais pessoas em uma entidade, com seus direitos e obrigações próprios e, desta forma, distintos daqueles indivíduos que a compõem. Toda empresa funciona como uma pessoa jurídica, qualquer que seja a sua constituição…

COMPRA E VENDA MERCANTIL Sumário: I – Conceito; II – Elementos; III – Formação; IV – Responsabilidade das Partes; V – Conclusão. I. Conceito A compra e venda mercantil ocorre quando comprador e vendedor são empresários. É um contrato consensual, bilateral e oneroso. Esta modalidade de compra e venda é na maioria das vezes um contrato cível, sujeito as normas do Código Civil Brasileiro e de legislação especial. Ainda, para se configurar o contrato de compra e venda…

* ------------------------------------------------- Na Inglaterra, o desenvolvimento da Common Law contribui para a superação dessa característica. * ------------------------------------------------- Common law (do inglês "direito comum") é o direito que se desenvolveu por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos. ------------------------------------------------- Período objetivo * ------------------------------------------------- No século XIX,

de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,…

contratante ao cumprimento das obrigações sociais e fiscais pertinentes), afasta-se a incidência do direito comercial e submete-se o vínculo entre as partes ao regime do direito do trabalho. Como contrato regido pelo direito comercial, a representação comercial insere-se na categoria dos de “colaboração empresarial”. Em alguns direitos, como o argentino, por exemplo, a “colaboração empresarial” é expressão utilizada para designar contratos em que dois ou mais empresários conjugam…

da personalidade, consistindo em elemento de identificação do empresário individual (PF) ou sociedade empresária (PJ) em suas relações de mercado É o nome pelo qual o empresário se apresenta e se distingue dos outros, art. 1155 CC O nome empresarial é um bem moral, uma vez que compõe o patrimônio moral do empresário e da sociedade empresária    Com exceção da sociedade em conta de participação (art. 1162 CC), todos os empresário individuais e sociedades empresárias devem adotar um…