Obrigação Tributária Sujeição Passiva

existe olha: Eu preciso fazer com que todo e qualquer cidadão sinta-se digno e eu preciso fazer com que haja redução de desigualdades sociais e regionais. Como que eu consigo o atingimento desses objetivos ou desses fundamentos dentro da questão Tributária ??? Então vejam que eu preciso de uma Lei Orçamentária, ou de Leis Orçamentárias. E essas Leis vão declinar o quanto o Estado precisa de Receita para o Custeio de suas Despesas. Desta forma, vejam que tudo isso está dentro do…

legislação unificada. A reforma tributaria (EC 42/2003) aprovada no final de 2003 teve o mérito de direcionar a discussão do ICMS para o ano de 2005, quando havia uma provisão da uniformização de sua legislação. Na metade do ano de 2009, deputados, senadores e governadores ainda negociavam a reforma do modelo vigente do ICMS, com objetivo prático de transformá-lo em um imposto estadual com alíquotas e regras definidas nacionalmente. Quando se fala em reforma tributaria, o tema…

constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa e passiva. 8. Capacidade tributária. 9. Domicílio tributário. 10. Crédito tributário: conceito e constituição. 11. Lançamento: conceito e modalidades de…

implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, § 4º, III, CF). Nesse caso, poderão os Municípios, a título de repartição de receitas tributárias, conforme o art. 158, II, CF, arrebanharem o percentual de 100% (cem por cento) do produto de arrecadação do ITR. 1.2 Sujeito passivo A sujeição passiva abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel rural, seja pleno ou limitado. Os titulares desses direitos, como sujeitos…

Fiscal, Superior Hierárquico Responsável que poderá ser notificado no Posto de Fiscalização Aroldo Guimarães, localizado na BR 040, Km 480, município de Sete Lagoas – MG, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I– DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ILMº SUPERIOR HIERÁRQUICO RESPONSÁVEL PELO POSTO DE FISCALIZAÇÃO AROLDO GUIMARÃES Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Coator é a autoridade superiora que pratica ou…

[pic] A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

n° 87/96. Na sua redação original, o CTN – Código Tributário nacional, ao tratar dessa questão, chegou a imprimir uma natureza mista à hipótese de incidência do ICMS quando esta versava sobre operação de fornecimento de mercadorias cumulada com obrigação conjunta de sua respectiva instalação (leia-se prestação de serviço). Assim com o surgimento do Decreto Lei nº 406 de 1968, o legislador optou por determinar que o ICMS incidiria apenas sobre operações relativas à circulação de…

ordenação jurídica-política ali existente. Passaremos a demonstrar alguns conceitos: População é o conjunto dos residentes no território, sejam nacionais ou estrangeiros. Povo é o conjunto de habitantes dotados de capacidade eleitoral ativa/ou passiva. Nação é o conjunto de pessoas que partilha a mesma identidade sócio étnico-cultural. Nacional é o brasileiro nato ou naturalizado, ou seja, aquele vincula pelo nascimento, ou que se naturizalização ao território brasileiro. Cidadão é o termo

ICMS/SP - Substituto tributário - Aplicação, apuração, emissão e escrituração de documentos fiscais - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2009/4243 Introdução O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e caracteriza-se pelo fato de a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizou o fato que enseja

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM MERCADORIAS ÍNDICE PÁGINA 1) CONCEITOS BÁSICOS 03 2) RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 04 3) HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DO REGIME 06 4) BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST 06 5) CÁLCULO DO ICMS/ST — EMPRESAS DA CATEGORIA GERAL E EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 06 6) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL 08 7) MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ST NO RS 08 8) COBRANÇA DO ICMS/ST SOBRE…