Obrigação Tributária O Fato Gerador

pessoal e direta com o fato gerador; b) ele passa a ocupar o lugar do contribuinte na relação jurídica tributária, sendo que este fica excluído da referida relação jurídica. 2. A responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário é pessoal do representante da empresa (agente) pois no caso em tela agiu como mandatário daquela, nos termos do art.137,III,b do CTN. 3. Segundo o processo de interpretação econômico, originário da doutrina alemã, a lei tributária deve ser…

realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. *Direito Financeiro: o estudo e a regulação da atividade financeira do estado. *Direito Tributário: compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos. *Receita Pública: refere-se à entrada definitiva por meio dos recursos patrimoniais. *Classificação de RP: *Originárias: Aquela auferida por meio da exploração dos bens e serviços públicos (ex: doações, uso de bens…

GERAIS Trabalho apresentado a professora Mariângela, do componente curricular Direito Para Organizações e Negócios. SÃO PAULO 2014 Sumário CONCEITO 4 NOÇÃO GERAL DE TRIBUTOS 5 PRINCIPAIS ESPÉCIES DE TRIBUTOS 7 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTO 20 BIBLIOGRAFIA 22 CONCEITO O Direito Tributário trata das relações entre o Fisco e os contribuintes para a obtenção de tributos, ou seja, são direitos e deveres de ambos com o…

ATIVIDADE 5 Marque V para a afirmativa Verdadeira e F para Falsa: ( V ) Imunidades é um tipo de competência negativa. Isto se deve ao fato que a Constituição Federal determinar, fixar, competência tributária de maneira positiva, prevendo os tributos que cada ente federado poderá instituir, e de maneira negativa afastando a possibilidade destes mesmos entes tributarem em determinadas situações. ( V ) A imunidade encontra morada na CF, enquanto as demais dispensas: isenção, anistia e…

administrativa plenamente vinculada. Obrigação ex lege: Principal ou acessória, a obrigação tributária é sempre uma obligatio ex lege, nasce da lei e só dela. A lei é causa da obrigação fiscal, dela nasce à relação jurídica tributária. Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito Ativo: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito…

A obrigatoriedade de determinada quantia ao Estado se configura em TRIBUTO ou MULTA. MULTAé sanção, tributo não é sanção, apesar da obrigatoriedade. A Multa decorre de um Ato Ilícito, em relação ao Tributo, quanto ao seu Fato Gerador, não há que se falar em Juízo de licitude, se o Ato foi regular ou irregular. b. NATUREZZA JURÍDICA TRIBUTO Definição Jurídica – Art. 3º do CTN É toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

Atividade de Aprendizagem Obrigação e Legislação Tributária 1. O que você entende por obrigação tributária? Partindo do conceito genérico de obrigação, entende-se que a obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Em resumo, obrigação tributária é o vínculo que se estabelece entre o Estado (sujeito ativo), credor da relação, e o…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Professor: Gustavo Arouca Acadêmicos: 1) Disserte sobre a classificação das espécies tributárias, informando acerca da sua evolução até o momento presente bem como o posicionamento do STF acerca do tema. Informe ainda que espécies de tributos temos em nosso ordenamento jurídico atual, conceituando-as, (1,0) Resp.: O art. 5º do CTN e o art145 CF indicam que são três as espécies do gênero tributo: os impostos, as taxas e as

BELÉM/PA 2013 Certamente que o assunto referente à teoria do “fato gerador” gerou, e ainda gera alguns determinados debates calorosos na doutrina. Muito se falou e ainda se fala sobre o momento inicial em que nasce a obrigação do contribuinte de pagar o tributo, o “gênesis tributário”. Porém, antes de adentrar propriamente no assunto, necessário se faz ponderar sobre o objeto da norma tributária, que segundo a doutrina majoritária, constitui-se em um mandamento (ordem) dirigida

responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Este trabalho tem por objetivo apresentar o conceituar tópicos de responsável tributário, solidariedade tributária as responsabilidades por infrações. Capacidade Tributária Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência…