Obrigação Tributária Acessória

estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. Será abordado o seu conceito, a relação do sujeito passivo e ativo, o fato gerador e a definição do crédito tributário. 1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Definição Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que

Na obrigação de fazer, o devedor deve, por exemplo, prestar um serviço como construir um muro. Envolve a obrigação de não fazer a abstenção da prática de um ato, como não construir a partir de determinada altura.” O Código Tributário Nacional traz a obrigação tributária no artigo 113: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e…

SEMINÁRIO I 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus…

PÚBLICAS “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA CUIABÁ-MT MARÇO/2014 ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” Monografia apresentada à FAE – Faculdade das águas Emendadas para obtenção de título de especialista em Orçamento e Finanças Públicas. Sob a orientação da Prof. Marlene Gonçalves Castilho. CUIABÁ-MT MARÇO/2014 “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” …

1. Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal eAcessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) Ofato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente

conduta que prescrevem comportamentos a serem levados em consideração quando da atuação do sujeito. Em consequência, são também impositivas, tendo em vista apresentarem consequências, mesmo que implícitas, ao comportamento prescrito. A norma tributária se vale dessa característica impositiva, pois, junto com a norma penal, é o campo jurídico marcado pela tipicidade e legalidade na criação das hipóteses de sua incidência. A sua diferença para a norma penal é exatamente a licitude da…

1) Em tratando-se de obrigação tributária, três correntes doutrinárias dispõe quanto ao seu surgimento: a declarativista, a qual diz que a obrigação surge no momento da ocorrência do fato gerador; a constitutivista, que defende a o surgimento da obrigação quando do lançamento pela administração tributária; e a procedimentalista, pela qual a obrigação surge durante o procedimento administrativo de exigência após o lançamento. Qual a corrente adotada pelo CTN? Justifique. 2) O quê…

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Obrigação tributária - conceito (Hugo de Brito Machado1): “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de

DE DIREITO Disciplina de Direito Tributário II Prof. José Carlos Fortes NOTA DE AULA UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação Tributária (Artigos 113 a 138) 1. Aspectos gerais sobre a obrigação tributária Obrigação em sentido jurídico amplo pode ser entendida como uma relação entre duas ou mais pessoas ou…