Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. HOTEL (CONTRIBUINTE DE DIREITO). HÓSPEDES (CONTRIBUINTES DE FATO). REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 166, DO CTN 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume, simultaneamente, a condição de contribuinte de fato e de contribuinte de direito, figurando, a concessionária de serviço público, como…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Preceitos Básicos da Imunidade Tributária São Paulo 2014 Flávio Preceitos Básicos da Imunidade Tributária Trabalho apresentado para composição de nota N1, em substituição à Avaliação Oral, no Curso de Direito Tributário: Teoria Geral, mestrado pelo Professor São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço à Resumo Através da análise

Capítulo IX – Imunidades Tributárias 1. Introdução A competência tributária é faculdade que foi conferida constitucionalmente a determinadas pessoas políticas, para criar determinados tributos, descrevendo suas hipóteses de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas. A imunidade tributária, no sentido negativo, delimita as competências tributárias das pessoas políticas. Eduardo Domingos Bottallo defende que os fatos de incidência da norma tributária são delimitados…

fins de definir qual o município competente para lançar e cobrar o referido imposto. Com a introdução no ordenamento jurídico nacional da Lei Complementar nº 116/03, teve por função constitucional dispor sobre conflito de competência em matéria tributária artigo 146, I da Constituição Federal, a regra para determinar a competência do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), fica definido como o Município onde se localiza o estabelecimento prestador. O ponto de…

sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a sua criação como empregados, diretores, Estado, etc. É possível nesta demonstração também evidenciar o quanto foi gasto com o pagamento de dividendos, salários e principalmente, da carga tributária que é gigantesca. 5.4 - DEMONSTRATIVO DE VALOR ADICIONADO O Demonstrativo de Valor Adicionado integrou - se na Lei nº 11.638, de 28/12/2007 tendo como finalidade divulgar o valor da riqueza gerada pela…

jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si, consistente em uma obrigação de dar (cunho patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer (cunho instrumental). Por fim, o vínculo jurídico é a norma jurídica que domina a ligação…

estado tenha nem uma atividade especifica relacionada diretamente com a cobrança do imposto, somente o fato de aferir renda é suficiente para que este se enquadre como devedor do imposto, o imposto de renda é um exemplo disso, quem gera renda, tem a obrigação de pagar esse imposto. Já as taxas só são cobradas mediante alguma atividade do governo, seja exercendo o poder de policia, em qualquer outra atividade que tenha que prestar serviço ao cidadão. Temos ainda as contribuições, que…

05/08/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR. O DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRIBUTO O Estado e o Poder de Tributar Autonomia do Direito Tributário Conceito Legal de Tributo Espécies tributárias Classificações  O Estado e o Poder de Tributar A Atividade financeira do Estado AFE> Conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, gestão e na aplicação dos recursos necessários à consecução de seus fins, ou seja, a realização do…

jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si, consistente em uma obrigação de dar (cunho patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer (cunho instrumental). Por fim, o vínculo jurídico é a norma jurídica que domina a ligação…