Obrigacoes Dos Empresarios E Sociedades Empresariais

4.1. Registro de Empresa (licença para empresas de atividades complexas) É obrigatória a inscrição do empresário no registro publico de empresas mercantins da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade. ORGÃOS RESPONSÁVEIS: Departamento Nacional do registro de comércio (DNRC) – órgão federal – Não registra. Atribuições: • Supervisionar e coordenar, no plano técnico, as juntas comerciais; • Estabelecer e consolidar normas gerais sobre o registro de empresas; …

Teórico Direito Empresarial Responsável pelo Conteúdo: Profª. Ms. Tercius Zychan Revisão Textual: Profª. Esp. Veria Lidia de Sá Cicaroni Direito Empresarial • Direito Empresarial • Fontes do Direito Empresarial • Empresa ··Entender o que vem a ser Direito Empresarial. ··Identificar as fontes do Direito Empresarial. ··Entender os conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial. ··Compreender quais são as espécies de sociedades empresariais. Para…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC BACHARELADO EM DIREITO DIREITO EMPRESARIAL I NOME EMPRESARIAL GOIÂNIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2011. SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................................03 Conceito ...................................................................................................................................03 Espécies ...

Unidade 1 Unidade 1 Introdução ao direito comercial O Direito Empresarial ou Comercial é parte do Direito Privado. Suas normas visam a regular a atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços para o mercado. A Teoria da Empresa mostra que o Direito Comercial regula os atos do empresário, que desenvolve uma atividade utilizando–se de um conjunto organizado de bens. A atividade desenvolvida pelo empresário denomina–se empresa. Nesta primeira Unidade, trataremos…

DIREITO COMERCIAL – EMPRESÁRIO, EMPRESA e ESTABELECIMENTO1 1º parte (Agente Fiscal de Tributos Estaduais /SEFAZ-PI/ / 2001 / ESAF) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente a) ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio. b) ao de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil. c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que…

CONCEITO DE EMPRESÁRIO Empresário é aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção, transformação ou circulação de bens ou serviços, destinados ao mercado, sempre com intuito lucrativo. Cabe ressaltar que elemento de empresa nada mais é do que a própria organização. O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. • EMPRESÁRIO PESSOA FÍSICA ou EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (Art. 966 CAPUT CC/02) – Quando pessoa física, estaremos diante do empresário individual, que exerce…

21- Explique a natureza jurídica do estabelecimento empresarial. Quanto à sua natureza, o estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais. Em outras palavras, um complexo de bens cuja finalidade é determinada pela vontade de uma pessoa natural ou jurídica, o que o difere da universalidade de direito, que é composta por um complexo de bens cuja finalidade é determinada por lei, como, por exemplo, a herança e a massa falida. Não se pode

EMPRESARIAL I A Empresa 1. Empresa e empresário. Empresa é a exploração econômica da produção ou circulação de bens e serviços. É uma atividade econômica organizada pelo empresário, através do conjunto de bens que reuniu, para a obtenção de lucro. Passa a ser objeto do direito comercial o empresário, entendido como todo aquele que organiza uma atividade econômica por um estabelecimento e para a obtenção de lucro, movimentando os quatro fatores de produção (capital, insumos,…

Direito Empresarial e Legislação Social Noções Introdutórias do Direito Direito é um conjunto de normas que estabelece condutas. Normas (Leis) Sociais: impostas pelas sociedades; sem sanções. Normas (Leis) Religiosas: impostas pelas religiões; sem sanções. Normas (Leis) Jurídicas: regulamentadas pelas leis; com sanções. A concepção mais ampla do significado do direito é um conjunto de normas que estabelecem normas de conduta. Ao lado das normas jurídicas (direito) temos…

civil, habitacional, garantia de obrigacoes contratuais). O objetivo fundamental do profissional de atuaria e desenvolver acoes estrategicas para o diagnostico de problemas e a construcao de modelos matematicos para a avaliacao e mensuracao desses riscos. O atuario e tambem um profissional capacitado para trabalhar gerencialmente no ambito das diferentes atividades das instituicoes de previdencia e de seguros, bem como em outros ambientes empresariais do mercado financeiro e…