Obrigacoes Cumulativas Alternativas E Facultativas

controvertidos e sem envolver pretensões ou interesses atuais ou futuros, podem ser consideradas meras relações sociais. Se, contudo, tais relações sociais envolverem interesses pessoais ou reais, vantagens, prerrogativas, faculdades, deveres ou obrigações, disciplinados pela norma jurídica, estaremos diante de uma relação jurídica.” Assim, um simples “olá” ao dono da mercearia é ato de relação social; porém, se há aquisição de mercadoria, contra o pagamento de determinado preço,…

................................................................................13 12. PAGAMENTO DO PRÊMIO...............................................................................14 13. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO .......................................................................16 14. OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE E SUBESTIPULANTE...............................17 15. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÀO INTEGRAL .........................................................18 16. VEÍCULOS ALIENADOS........

precária. Crime obstáculo: é crime autônomo o que seria ato preparatório de outro crime. 3- Execução: é aquela em que há um início de agressão ao bem jurídico. A partir desta fase temos a punibilidade do crime. Deve apresentar duas características cumulativas: idoneidade, univocidade. O ato de execução deve ter capacidade para lesar o bem jurídico, deve ser um ato idôneo para lesar. Essa idoneidade deve ser analisada no caso concreto e não abstrato. O ato também deve ser inequívoco,…

exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: PENA - Prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cinqüenta centavos a cinco cruzeiros”. Como em toda profissão regulamentada, a lei prevê direitos e obrigações, que não podem ser ignorados pelo corretor de imóveis. Ele deve estar sempre atento às normas, já que responde pelos seus atos quando age em desacordo com as normas legais, prejudicando, por culpa ou dolo, interesses de terceiros,…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> miserável E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> regular RESOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa E Bottom of Form 1 Direito Civil 02 Top of Form 2 01 Assinale a opção falsa. A) A Lei de Introdução ao Código…

paper explains the institute's bail and the unique moment of its importance to the criminal proceedings in Brazil. Keyword: Precautionary arrests. Bail. Prison. Sumário Introdução11 CAPÍTULO I – Da liberdade provisória e das medidas cautelares alternativas à prisão15 Sob a visão de Foucault 15 2. Origem da alteração legislativa 16 CAPÍTULO II – Das prisões cautelares17 1. Conceito de prisão 17 2. Espécies de prisão 17 3. Modalidades da prisão 18 4.1 Prisão…

alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou grava-los de ônus real. Nota-se: a capacidade é inerente a todas as pessoas. O ser humano tem a capacidade para ser titular de direitos e obrigações. Mas, isso não quer dizer que todos tenham aptidão para o exercício desses direitos e obrigações do qual são titulares. A pessoa natural, para assumir a condição de empresário, deverá ser capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, respeitando-se os artigos 3º, 4º e 5º do…

Depende do Contrato Social ou do Estatuto, pois este deve permitir que o sócio seja avalista. O ato societário prevalece. 1.4. Obrigações do Avalista É o garante da obrigação, não o emitente: Não está nesta posição, mas na posição clara de garante. Equipara-se ao avalizado: Tão devedor quanto o devedor principal. Obrigação autônoma: não é obrigatório, é facultativa a exigência de um avalista para concretização do negócio jurídico, quem exige é o credor. 1.5. Materialização do…

Balneário Camboriú, Itapema, Gaspar, Navegantes, Blumenau, Joinville e Pomerode, todos eles tributados da mesma forma: se paga o imposto baseado no lucro verdadeiro da empresa. Verifica-se, no entanto, que existe uma forma de tributação alternativa para esse segmento, em que o governo estipula através de uma tabela qual o lucro que uma empresa irá obter de acordo com cada atividade. Acontece que a menor tributação entre todos os ramos de atividade é justamente essa que…

pequeno porte. Devido aos inúmeros tributos, as empresas deixam uma parcela significativa de seus recursos em forma de custos e impostos, dificultando o seu crescimento e tornando-as menos competitivas. Por isso, as empresas estão sempre buscando alternativas para melhorar o seu desempenho, e o Sistema Simples talvez seja a opção mais correta, tendo em vista que suas alíquotas diferenciadas são aquelas que melhor se enquadram no faturamento das empresas. O Sistema Simples é uma forma…