O Texto Acima Descreve As Consequências Danosas De Uma In

exaltará”. (Provérbios 4, 7). RESUMO Esse trabalho monográfico tratou da questão da criminalidade informática, fenômeno moderno e ainda pouco tratado pelas leis existentes no nosso ordenamento jurídico. Seu objetivo foi a verificação se as condutas danosas que vêm sendo praticadas contra os sistemas informáticos ou através da Internet já se encontram previstas no nosso ordenamento jurídico, em especial no Direito Penal, ou constituem novas modalidades de crimes ainda não reconhecidos…

configuração da faute du service. Palavras Chaves: responsabilidade civil. Estado. Conduta. Omissiva Abstract: The article 37, § 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil has established the strict liability of the State in the cases in which its agents, as such, cause damage to others. But it turns out that this commandment did not let it clear if it also applies to the omissive conducts of the State. Although there is no express legal 1provision, the strict…

penalmente pelo fato alheio. 6. P. DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA No direito penal não há responsabilidade objetiva, no civil há, independentemente da culpa. No penal depende da comprovação da culpa, ou seja, ninguém pode ser castigado senão pelas conseqüências queridas (dolosas) ou previsíveis (culposas) dos seus próprios atos. 7. P. DA CULPABILIDADE Não há pena sem culpabilidade (nulla penna sine culpa) e também a culpa não poderá ultrapassar a medida da culpabilidade –…

Não temas, porque eu sou contigo; não te assombres, porque eu sou teu Deus: Eu te esforço, e te ajudo, e te sustento com a destra da minha justiça. Texto bíblico em Is 41:10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................... 06 A NECESSIDADE DE ABSOLUTA CORREÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PRONTUÁRIO

Não se deve esquecer que todos os ramos do Direito criado e valorado pelo Estado devem ter obediência à Lei Maior do Estado, qual seja, a Constituição Federal vigente no país. No caso do Brasil, a Constituição Federal, por sua vez, descreve em seu texto de normas gerais, em alguns momentos do Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, quanto ao seu cumprimento. Nessa perspectiva, o legislador ordinário, portanto, no momento da criação de uma determinada norma, que se refira ao…

Formulação da situação-problema 05 1.3. Objetivo 05 1.4. Embasamento Teórico 06 1.5. Metodologia da Investigação 08 2. Introdução 09 3. Bullying: conceito, características e personagens 11 3.1. As consequências do bullying 12 3.2. A origem dos estudos sobre bullying 13 3.3. As pesquisas nacionais sobre bullying 15 4. Do bullying e da criança e do adolescente 17 4.1. A criança e o adolescente nos Atos…

garantida no caput do art. 4° da Lei n. 8.078/90 está, assim, ligada diretamente àquela maior, estampada no texto constitucional. É ela, a dignidade, o último arcabouço da guarida dos direitos individuais e o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional, e esse fundamento funciona como princípio maior para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas no texto constitucional. A dignidade humana é um valor já preenchido a priori, isto é, todo ser humano…

sólidos e a eficácia na aplicação de medidas que possibilitam uma solução sustentável e ambientalmente protetiva. Parte-se, inicialmente, de um breve estudo sobre os princípios que regem o direito ambiental, evidenciando alguns dos apresentados no texto legal da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Em seguida, dá-se foco aos problemas ambientais que os resíduos sólidos causaram e podem causar à nossa qualidade de vida, ressaltando as diretrizes trazidas pela Lei nº. 12.305/10…

relacionado ao uso e abuso de drogas. A metodologia empregada fora uma revisão de literatura acerca das temáticas acima expostas e cruzando os conteúdos estudados. Acreditando que fenômenos sociais são compostos de diversas contingências entrelaçadas e também pelos produtos agregados consequentes às mesmas, foi focado um estudo no terceiro nível de seleção do comportamento através de suas consequências, com destaque especial para o conceito de metacontingências. Como resultado, foi visto…

necessário intentar a medida judicial. Referida medida é juridicamente conhecida pelo Compromisso de Ajustamento de Conduta. Nesse diapasão, o presente trabalho vislumbra analisar, para as partes e para o próprio Inquérito Civil em curso, quais as conseqüências advindas da celebração deste termo, considerando que sua eficácia estará condicionada ao adimplemento da obrigação, ressalvada a possibilidade de execução do compromisso, já que este constituirá, a partir da manifestação de…