A Aplicabilidade da Lei Nº 12.305/2010 Sob o Viés do Princípio da Responsabilidade Compartilhada

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO
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PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

Alice Pereira Sinnott 2

RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política
Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama da problemática dos resíduos sólidos no Brasil, abordando-se os conceitos e diretrizes trazidas pela legislação referida. Por fim, as atenções voltam-se a responsabilidade pós-consumo, a definição e as atribuições da responsabilidade compartilhada e ao papel fiscalizador do poder público frente à aplicabilidade da norma, concluindo-se com uma breve análise casuística da tutela jurídica ambiental referente à matéria.

Palavras-chave: Direito Ambiental. Tutela Ambiental. Política Nacional dos Resíduos
Sólidos. Responsabilidade Compartilhada.

INTRODUÇÃO
A proteção ambiental vem se destacando ao longo dos anos, principalmente, no cenário atual de nossa sociedade dita como de consumo. Dentre inúmeros problemas ambientais presenciados, sobressai-se a preocupação com a poluição por resíduos sólidos, tendo em vista sua expansão de produção e seu consumo exacerbado.
Com a contribuição da ciência e da tecnologia, a sociedade tornou-se cada vez mais consumista diante desses novos padrões de produtos comercializados no mercado. Ocorre que, o destino dessa diversidade de produtos, ao deixarem de servir aos consumidores, é um
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Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo pela banca examinadora composta pela orientadora Profª Dra. Fernanda L. F. de Medeiros, Profª Me. Márcia R.
L. Cadore Weber e Prof. Me.