O Que é Informação De Ordem Subjetiva Na Publicidade

matéria de consumidor. Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor c. À feição pós-moderna do CDC. d. À flexibilização das normas de direito do consumidor. Aula-tema 04: Proteção quanto à oferta e à publicidade pelo Código de Defesa do Consumidor. Bancos de dados e cadastro de consumidores e. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Resposta correta: à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Aula-tema 05: Proteção contratual…

DE CAMPO LIMPO (CDHEP), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.61580080/0001-96, com sede na rua Luis da Fonseca Galvão, 180, Capão Redondo, São Paulo-SP; a AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.134.362/0001-75, com sede na Rua General Jardim, 660, São Paulo/SP; o INSTITUTO DE CIDADANIA PADRE JOSIMO TAVARES, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no…

é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas relações de consumo. Exceção: Súmula 381, STJ – nos contratos bancários o juiz está proibido de declarar de ofício a…

consumo, o Estado intervém para proteger constitucionalmente o consumidor, parte jurídica e tecnicamente inferior ao fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Trata-se de um instrumento legal de fundamento constitucional. A defesa do consumidor…

interesses dos grandes fornecedores, dos detentores do poder econômico. Ex.: regulamentos editados pela ANATEL em relação à cobrança de pulsos excedentes à franquia. 6. Vulnerabilidade Informativa: os consumidores em geral são massacrados com a publicidade direta e ostensiva, que promove a supervalorização do supérfluo, embutindo no consumidor a idéia de que ele somente será feliz se tiver aquele produto ou serviço; ou seja, criando necessidades artificiais. Ex.: Para ser reconhecido…

nº 7.347/85 – Ação Civil Pública. Pouco tempo depois, a Constituição de 1988, trouxe alicerce, base ao edifício chamado direitos do consumidor. A defesa do consumidor é um princípio geral da atividade econômica, previsto no art. 170, no título da ordem econômica e financeira. No inciso XXII do art. 5º consta que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor e no art. 48 do ADCT, o legislador constituinte determinou prazo de cento e vinte dias para que o Congresso Nacional…

liberal que presta serviços, há uma relação de consumo. (ex.: advogados, médicos, dentistas etc.). O Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva; entretanto, no caso de profissional liberal, a responsabilidade é subjetiva estando tal exceção prevista pelo próprio CDC - devendo-se provar a culpa (art. 14, § 4.º, CDC). Empreiteiro de mão-de-obra pode ser profissional liberal ou empregado. Normalmente, a figura do empreiteiro está ligada a uma…

Publicidade Abusiva DATA DE APRESETAÇÃO: 25/11/2013 (segunda-feira) Alunas: Bruna; Cláudia; Gerodana; Lorrane; Rackel; Suzana ACADÊMICO CONTEÚDO 1. Introdução: falar sobre o histórico da publicidade no âmbito internacional e nacional; diferenciar propaganda de publicidade 2. Conceituar publicidade abusiva; falar qual é o bem jurídico tutelado pelo CDC; falar da diferença entre a publicidade abusiva e a enganosa 3. Publicidade Discriminatória; Publicidade que incite a violência; Que

Lealdade processual Consiste no dever de verdade, vedando-se o emprego de meios fraudulentos (ilícitos processuais). Sua violação acarreta sanções de ordem processual. O princípio não mereceu acolhida no Código de Processo Penal, sendo este omisso a respeito. Todavia, a fraude destinada a produzir efeitos em processo penal foi tipificada no Código Penal como crime apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com

......................................................................................................... 9 Peças de reposição .................................................................................................................. 9 Publicidade ............................................................................................................................. 9 Práticas abusivas ..................................................................................................