Direito do consumidor

Direito do Consumidor

TUTELA DOS INTERESSES
DIFUSOS E COLETIVOS
Código de Defesa do Consumidor

1. CONCEITO DE CONSUMIDOR
O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso.
O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc. VIII, respectivamente. O consumidor vulnerável é aquele que não controla a linha de produção do que consome, e o hipossuficiente é aquele que reúne condições econômicas desfavoráveis. Os arts. 4.º e
6.º completam o art. 2.º em uma interpretação sistemática, visto que leva em conta o sistema todo do Código.
O par. ún. do art. 2.º equipara a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, ao consumidor, desde que haja intervisto em uma relação de consumo.
Então, a relação jurídica de consumo protegida pelo CDC pode ser individual, coletiva ou até difusa, caso sejam pessoas indetermináveis.
Para se utilizar o Código de Defesa do Consumidor, há necessidade de um consumidor que adquira produto de um fornecedor.
2. CONCEITO DE FORNECEDOR
O art. 3.º do CDC traz o conceito de fornecedor: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem as atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Quem exerce essas atividades, habitualmente, é considerado fornecedor.
3. PRODUTOS
Art. 3.º, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, objeto de uma relação de consumo. O produto é obj eto da relação de consumo quando destinado à satisfação da