O Que São Impostos Taxas E Contribuições

numa imposição regulada pela lei. Tributo e multa jamais se confundem, inclusive no caso de multas tributárias, que são decorrentes do descumprimento de um dever estabelecido pela legislação de algum tributo. O dever de pagar tributo decorre do acontecimento do fato gerador. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

Conceito, as características e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento…

16 do Código Tributário Nacional; explique a diferença entre imposto e tributo e quais a três espécies de tributos; R; Imposto é o Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade Estatal específica, relativa ao contribuinte e classifica três espécies de Tributos: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria (artigo 5.º). 7º- Segundo o quadro de competência tributaria é correto afirmar que são Tributos Federais? a)( ) COFINS,(Contribuição Social…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS ADMINISTRAÇÃO TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CURITIBA 2014 TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Trabalho apresentado à Disciplina de Introdução a Contabilidade, do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Socias Aplicadas . Orientador: Profº Curitiba 2014 SumárioIntrodução............................................................................................................3…

Tributo • 5 – Espécies e características dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro: – – – – – 4.1 – Os impostos; 4.2 - As taxas; 4.3 – A contribuição de melhoria; 4.4 - Os Empréstimos Compulsórios; 4.5 - As Contribuições Especiais. • 4.5.1 – Contribuições Sociais • 4.5.2 - Contribuições para a Seguridade Social • 4.5.3- Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico • 4.5.4- Contribuições Para fiscais 3 1 – Importância do Tributo • Ato de soberania estatal (Poder de…

extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. O presente trabalho tem a função de mostrar as hipóteses de tributos, contribuições e taxas previstas na Constituição Federal, e que acima de tudo estão presentes no cotidiano. 2. Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário…

afirma que os tributos são Impostos, taxas e contribuições de melhorias. - Entretanto, a partir da CF/88, o STF passou a admitir a existência de cinco espécies de tributos, a saber: 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de Melhorias 4- Empréstimos Compulsórios 5- Contribuições - Os Impostos, taxas e contribuições de melhoria, estão genericamente previstos no art. 145, da CF (VER TEOR DO ARTIGO) - Os empréstimos compulsórios foram tratados no art. 148, CF; - As contribuições tem sua…

7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 6.3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14 6.4 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 16 6.4.1 As Contribuições Sociais gerais 18 6.4.2 As Contribuições Sociais de Seguridade Social 19 6.4.3 Das contribuições de intervenção no domínio Econômico 20 6.4.4 Das contribuições de interesse de categorias…

seguir conheceremos as espécies tributárias, sendo elas: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Tributo O tributo é a receita derivada, compulsoriamente lançada e arrecadada pelo Estado, em moeda corrente ou em valor que por ela possa exprimir, sem contraprestação diretamente equivalente, cujo montante é aplicado na execução das finalidades que lhe são próprias. Caracteriza-se pela compulsoriedade,…

Taxas e Contribuiçoes! Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria.Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a…