O Que Se Entende Por Unicidade Da Jurisdição

interesses, conflito de interesses, pretensão, lide, composição e autocomposição da lide, tutela e autotutela. 2 – Tipos e natureza das tutelas - processos autônomos autocompositivos e autotutelares. 3 – Heterotutela: unicidade e legitimidade da jurisdição. 1 – O fenômeno processual Jurisdição é atividade, processo é método. A função (complexo de poderes e deveres) estatal de aplicar o direito, substituindo a vontade das partes ou do próprio Estado, quando não alcançada…

da Unicidade O Princípio da unicidade disciplina que os documentos de arquivos devem conservar o seu caráter único, em função do seu contexto de produção, independente de sua forma, gênero, tipo ou suporte. Muito importante!!! O princípio não faz oposição à quantidade de cópias, mas sim à sua característica de documento único, ou seja, somente pode existir um documento original. FIQUE LIGADO: segundo o Dicionário de Terminologia Arquivística (1996) traz os seguintes conceitos: ?UNICIDADE DO

Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” Por fim, Maurício Godinho Delgado tem como conceito: “Complexo de…

(alterado em 1998, 2003, 2005). Argumentam ainda com o direito comparado que países como Argentina (1), Chile (1), Estados Unidos (2) tem poucos dispositivos sobre a administração pública na Lei Maior. Por outro lado há como Maçal Justen Filho que entende como positivo a constitucionalização isso por que: 1) Havendo dispositivos que tratam sobre a administração pública na Constituição Federal, o direito administrativo acompanha a jurisprudência e doutrina constitucional, ou seja, evolui…

do Estado na criação e funcionamento do sindicato. Liberdade associativa 5º, XX e XVIII CF – ninguém pode ser compelido a associar-se e o Estado não pode intervir; Liberdade Sindical 5º, XVI e XVII CF – todos são livres para criar sindicatos. Entende-se, assim, que todos são livres para criar sindicatos e para filiar-se e ‘desfiliar-se’ dos sindicatos. A liberdade sindical tem duas faces: a individual e a coletiva Principio da liberdade sindical INDIVIDUAL – todas as pessoas…

1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO A Jurisdição pode ser conceituada como a função do Estado atribuída normalmente a um órgão específico, visando à aplicação da lei, abstratamente considerada, aos casos concretos. Tal definição pode ser desmembrada em três aspectos, a saber: Jurisdição como Poder, como Função e como Atividade. Como Poder, a Jurisdição pode ser entendida como a emanação da soberania nacional. Já como Função seria a incumbência do Juiz de, por meio do processo,…

podemos afirmar que conceitos e princípios serão aplicados de forma distinta, sempre tendo como parâmetro o ramo do Direito que estamos estudando. O Direito Público em primeiro plano regula os interesses da coletividade como regra geral e podemos entendê-lo como sendo desenvolvido sempre para a finalidade pública. Os polos são o Estado de um lado e o indivíduo do outro. O Estado é representado pelas pessoas jurídicas da Administração Pública Direta (União, Estado, Distrito Federal…

Sumário: 1. Aspectos históricos. 1.1. No Brasil. 2. Conceito. 3. Princípios. 3.1. Liberdade sindical. 3.2. Autonomia coletiva dos particulares. 3.3. Adequação setorial negociada. 4. Liberdade sindical. 4.1. Liberdade sindical no Brasil. 4.1.1. Unicidade sindical. 4.1.2. Representação por categoria profissional/econômica. 4.1.3. Contribuição sindical obrigatória. 4.1.4. Competência normativa da Justiça do Trabalho. 4.1.5. Representação classista na Justiça do Trabalho. 4.2. Convenção 87 da OIT. 5

interpretação do sistema em toda sua abrangência. Serãoanalisados neste trabalho os mais frequentemente enfocados pela doutrina. 4.1Princípio do duplo grau de jurisdição Os recursos têm como objetivo a impugnação e o reexame de uma decisão judicial e, por isso mesmo, estão intimamente relacionados com o princípio do duplo grau de jurisdição, possibilitando à parte prejudicada a reavaliação da matéria em novo julgamento por órgão,em regra,hierarquicamente superior. Quer dizer, este…

constam no artigo 38 são os usos e práticas internacionais. Essas fontes podem vir a ser costumes, no entanto, não têm abrigo explícito no rol do artigo 38, de forma que considera-se correta a letra “D”. 3. Julgue os seguintes itens, relativos a jurisdição do direito internacional público (CERTA OU ERRADA) • São características do monismo o culto à constituição e a crença de que seu texto encontra-se a diversidade das fontes de produção e das normas jurídicas internacionais…