Exercícios para concurso e OAB de Direito Internacional Público

Exercícios para concurso e OAB de Direito Internacional Público

1. Com base no art. 38 do Estatuto da Corte de Haia, julgue os itens subsequentes (CERTO OU ERRADO)

• O art. 38 do Estatuto da Corte de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público

R.: Errado. O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça traz um rol não taxativo das fontes de Direito Internacional Público, além de inexistir qualquer espécie de hierarquia entre elas.

• De acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Haia, o costume internacional de âmbito regional e local não pode ser considerado como fonte do direito das gentes.

R.: Errado. A Corte Internacional de Justiça já decidiu que o costume local pode ser considerado como fonte de direito internacional, tal como ocorreu no caso Haia de La Torre, no qual a CIJ reconheceu a existência de um costume regional no caso relativo ao asilo diplomático na América do Sul.
• De acordo com a maioria dos internacionalistas a expressão princípios gerais de direito, constante na alínea c do dispositivo, refere-se apenas aos princípios gerais de direito internacional.

R.: Errado. A menção a “princípios gerais de direito” no rol do art. 38 é interpretada pela Corte Internacional de Justiça como os princípios gerais constantes dos principais ordenamentos jurídicos, não se limitando à ordem internacional.

• As decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais podem ser consideradas como fontes do direito internacional público.

R.: Correto. As decisões judiciais dos Estados constituem fontes de direito internacional, nos ditames do art. 38, ”d” do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

2. Não constituem fontes de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte Internacional de Justiça:
a) A jurisprudência internacional
b) O costume internacional
c) Os princípios gerais de direito
d) Os usos e práticas de direito internacional
e) As