O Que E Atestado Medico Por Fins De Interdiçao

Sentença Vistos etc. 1 – Relatório: O Ministério Público ajuizou a presente Ação de Curatela/Interdição sob o enfoque que (nome completo), foi acolhido enquanto perambulava pelas ruas da cidade, por (nome completo). Consta ainda que o interditando é portador de deficiência mental e em função disso não tem condições de gerir os atos da vida civil, requerendo a decretação da interdição do mesmo e que seja nomeada como sua curadora, (nome completo). Instruiu a inicial com os documentos de

de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, IX, da Constituição Federal,, artigos 1768, iciso III, e 1769, inciso II, do Código Civil, bem como pelos artigos 1.177, inciso III e 1.178, inciso II, do Código de Processo Civil, promover AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de MICHELE VICTORINO FERREIRA, filha de João Alves Ferreira e Áurea Victorino Ferreira, R.G. n. 42.174.112-0, nascida aos 24 de novembro de 1984, residente à rua do Sorriso n. 38, Jardim Vargem Grande, nesta cidade, pelos…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO. A interdição de uma pessoa para atos da vida civil é uma medida grave, que deve se cercar de todas as cautelas, devendo vir escorada num juízo pleno de certeza e segurança, sob pena de se retirar aquilo que há de mais valioso na vida de cada um, e de transformar um ser humano, que deveria ser livre, em um prisioneiro da sua própria vida. Por tudo isso, decretar a interdição de alguém…

com a interdição conforme declarações em anexo. 2. O Interditando passou por um episódio traumático (relatar qual foi o episódio que desencadeou o problema de saúde) e, desde então, vem acometendo-se de distúrbios mentais, emocionais, diagnosticado sob CID (relatar todas as doenças atestadas conforme a tabela CID 10). 3. O interditando passou diversos dias afastado pela Junta Médica atestando a sua definitiva incapacidade laborativa e de gerir seus bens e sua vida. Este parecer…

identidade nº (xx), inscrito (a) no CPF sob o nº (xx), residente e domiciliado (a) no(a) (rua), (número), (bairro), (município), (CEP) vem, respeitosamente, perante V. Exa, com fundamento nos Arts. 1.767 e 1.768 do Código Civil, ajuizar AÇÃO DE INTERDIÇÃO Qualificação do Réu: contra (NOME DO INTERDITANDO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº (xx), inscrito(a) no CPF sob o nº (xx), residente e domiciliado(a) no(a) (rua),…

domicilia na Rua XXXXXXX, vem, perante V.Exa., por intermédio de sua patrona ao final assinada, com fundamento no artigo 1.768 do Código Cível, combinado com o artigo 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM PEDIDO DE CONCESSÃO E LIMINAR em face de XXXXXXXXX, solteiro, aposentado, portador da XXXXX e inscrito no CPF xxxxxxxxx residente nessa cidade e domiciliado na Rua…

perícia médica ocorre quando a perícia versa sobre questão médica, tendo a necessidade de um perito médico. São requisitadas pelas autoridades competentes (juiz), salvo se a mesma se faz necessária na fase de inquérito, quando será solicitada pela autoridade policial. Pode ser requisitada em qualquer fase do processo, isto é, na instrução, no julgamento ou até mesmo na execução. Onde a perícia médico-legal é utilizada? É utilizada nos foros civis, criminais e trabalhistas. Nos…

brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº __, inscrita no CPF sob o nº ___, residente e domiciliada na rua __, no bairro “x”, da cidade “z”, vem, perante vossa excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve e ao fim assina, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em favor de sua mãe, Maria de Fátima, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no RG sob o nº ___ e no CPF sob o n ___, residente e domiciliada no mesmo…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ================================, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, ocupante do cargo de ============, portador do RG. **********, inscrito no CPF sob o n.º ********, residente e domiciliado na _________________ vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve e ao fim assina, propor a presente

para o fim de condenar a apelante, como incurso no artigo 304, do Código Penal, à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão, em regime aberto, bem como à pena pecuniária de onze (11) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituindo a pena privativa de liberdade por pagamento de mais dez (10) dias-multa e pela prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período, bem como, por igual período, pela…