O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Temos que em nosso ordenamento juridico patrio, a certa a obrigação de reparar o dano, originário da violação de um interesse juridico de outrem. No entanto basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. A boa fé objetiva em sua função integrativa implica no dever lateral…

instituto 1.2 A História da desconsideração da personalidade jurídica. 1.3 a influencia dos Princípios constitucionais CAPITULO 2 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A personalidade jurídica no ordenamento brasileiro. 2.2 Aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. 2.3 Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho. CAPITULO 3 – segurança jurídica dos…

planos do mundo jurídico da norma tributária, insta adentrar na questão da eficácia da mesma, tendo por base que norma eficaz é aquela capaz de produzir seus efeitos. Nesse sentido, a eficácia pode ser estudada sob três óticas, tidas por eficácia jurídica, eficácia técnica e eficácia social. No que tange a eficácia jurídica, há de se esclarecer, ab initio, que se trata de um atributo do fato, e não da norma. Assim, assevera-se que é o próprio mecanismo lógico da incidência, o processo…

28.3 O juiz e o processo Somente figurativamente tem sentido em se falar na “vontade da lei”, trata-se de um elemento volitivo expresso pelo Estado que se materializa sendo positivada nas leis. Na verdade, não pode passar despercebido que o juiz exerce uma influência significativa na sentença, uma vez que compete a ele encarar situações concretas da vida, o drama de cada processo e não, meramente, preceitos abstratos assim como a lei “crua”. Assim, é notório que ao juiz é necessário…

corroborando seu respeito aos preceitos estabelecidos pela Carta Magna, uma vez que fora adotado como um dos princípios básicos a supremacia da Constituição. A Constituição Federal está acima de todas as demais normas existentes no âmbito do ordenamento jurídico acolhido. Destarte, as normas que não forem harmônicas com ela são nulas, por serem incompatíveis. Cabe destacar, que a proteção constitucional por meio do controle pode ser efetuada de duas formas, quais sejam, pelo controle…

laço, a guarda dos filhos, até então exercida por ambos os pais, passa a ser compartilhada, conforme modelo legal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sob estes aspectos abrem diversas discussões sobre a relevância do tema dentro do poder familiar e até onde a guarda compartilhada afeta diretamente o conceito de família, levando em consideração o ordenamento jurídico brasileiro. 2. OPORTUNIDADE DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS APÓS O DIVÓRCIO O conceito de guarda é…

Revisão Literária A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. RESUMO: Este artigo visa elucidar as questões que envolvem a responsabilidade civil ambiental hoje prevista em nosso ordenamento. Ao assumir status de direito fundamental, o meio ambiente ecologicamente equilibrado passa a ter uma tutela mais eficaz, de modo a garantir que os danos sejam reparados, não apenas com o intuito reparador, mas principalmente, com a intenção de prevenir,…

estudo tem como objetivo investigar e instigar a aplicabilidade da argumentação jurídica como instrumento de difusão da efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, através dos direitos fundamentais-constitucionais, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. 1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESTAQUES HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inc. III, assim como no art. 60, §4º, inc. III, definiu como fundamento do Estado Democrático de Direito o…

CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS Na linguagem comum e na linguagem científica, o vocábulo direito é empregado com significações diferentes, com sentidos nitidamente diversos nas seguintes expressões: 1. O direito brasileiro proíbe o duelo. 2. O Estado tem o direito de legislar. Cada uma dessas frases emprega uma das significações fundamentais do direito. DIREITO OBJETIVO: Na primeira direito significa lei ou norma jurídica. Trata-se, portanto, do direito objetivo = (Norma Agendi) = a regra

Federal, seguida do Código Civil Brasileiro de 2002, da nova lei de Alienação Parental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por último, do Projeto de Lei n° 700 de 2007, tendo por alicerce os Direitos Fundamentais protegidos pelos Princípios jurídicos, assim como as obrigações e restrições do poder familiar e as medidas voltadas a sanar descumprimento desses deveres inerentes ao papel de genitor. Os resultados das pesquisas realizadas em projetos de leis, legislações, novas…