PODER DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA

Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de seus executores, para que haja o melhor funcionamento possível de sua nobre atividade, muita disciplina, dedicação, prudência, perspicácia, entre diversos outros atributos, dentro de uma conduta funcional ética e moral. Dentro deste contexto, o presente texto, em especial, fala sobre o D.H.P.P. – Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, órgão de execução da Polícia Civil, que “tem por finalidade o exercício das atividades da Polícia Judiciária na apuração da autoria de crimes contra a pessoa, na repressão ao delito de extorsão mediante sequestro e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo” (artigo 2º, Decreto 57537) e, dentre as diversas atribuições do Delegado de Polícia, estudaremos, em especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de o Ministério Público presidir investigações criminais. Questão polêmica e que divide entendimentos entre os doutrinadores. 2 A Polícia Civil

análise do evento, mediante perguntas e respostas quanto à sua investigação e à responsabilização judicial dos eventuais culpados, que só o devido processo legal poderá dizer quem são. Várias opiniões têm sido publicadas nos últimos dias por professores, advogados e juristas. Exemplos delas são esta abordagem, de autoria dos professores Luís Flávio Gomes e Ivan Luís Marques (aqui – conteúdo para assinantes), e esta outra de vários professores e criminalistas (aqui). Para evitar…

2590 – JÚRI – COMPETÊNCIA – CO-RÉUS – PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS RÉUS (ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de…

preliminar pode ser exclusivamente da Polícia (sistema inglês, na tradição da Common Law) ou do Ministério Público, que dispõe para isso da Polícia Judiciária (sistema continental, na tradição da Civil Law).2 No sistema continental, essa fase preliminar pode também ser complementada pelo instituto do Juizado de Instrução, que dispõe da Polícia Judiciária para aprofundar as investigações. No Brasil, e apenas no Brasil, encontramos uma solução não somente mista, mas ambivalente na…

PODER DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Introdução Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de…

decretada de ofício. (Sem ser pedida pelo delegado, promotor ou ofendido) 3. Pode ser determinada na fase da investigação criminal ou na fase judicial. Em outras palavras, em toda a persecução criminal. 4. Pressupõe a probabilidade do investigado ou acusado ter praticado o crime e a possibilidade de que sua liberdade venha a causar algum dos prejuízos mencionados na Lei. Em outras palavras, é decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. 5.…

Conflitualidade social, acesso à justiça e reformas nas coercitivas do Sistema de Segurança Pública Ana Paula Mendes de Miranda UCAM / ISP Renato Dirk ENCE / ISP Maria Victoria Pita UBA Análise comparada (Rio de Janeiro e Buenos Aires) das políticas de produção de registros estatísticos criminais Introdução A análise de registros estatísticos do sistema de justiça criminal pressupõe o conhecimento do sistema de trabalho e das práticas institucionais das instituições que produzem…

Redução de homicídios Investigação especializada, identificação e prisão dos autores, recolhimento de armas ilegais e prevenção com base em tecnologia da informação derrubam mortes intencionais no maior estado do País. Taxa de homicídios paulista é menor do que a metade da média nacional São Paulo teve redução de 70% no número de homicídios dolosos, de 1999 a 2008. Tamanha diminuição das mortes intencionais é comparável à observada em dois casos mundiais de sucesso no combate à…

Global sobre Homicídios 2013 dá uma visão abrangente sobre a prática do homicídio doloso em todo o mundo. Como este tipo de crime é um dos indicadores mais comparáveis e precisos para a medição da violência, o objetivo deste trabalho é melhorar a compreensão sobre a violência criminal, fornecendo informações detalhadas sobre a intensidade e o local onde ocorrem os homicídios, vítimas potenciais, por que estas pessoas estão em risco e exatamente como perdem suas vidas. Além disso, a…

ou seja, de qualquer forma. Existe um procedimento que deve ser seguido pelo Estado previamente à aplicação da Lei Penal. Este procedimento a ser adotado pelo Estado se chama “Processo Criminal”. O processo criminal tem como finalidade garantir que o Estado aplique a Lei penal de maneira correta, no momento correto, em face da pessoa correta. Ou seja, para que o Estado não faça besteira! Tem coisa mais irritante que ouvir os “penalistas” das emissoras de TV aberta cobrando a…