O Poder Constituinte Saraiva

coletiva. e. (x) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce sua profissão ou atividade, aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento habitado. Autor – VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES – SINOPSES JURÍDICAS – São Paulo – Saraiva – Volume 8 – Ano 2000 – Página – 125. DIREITO PROCESSUAL PENAL – CICLO II MARQUE COM X A RESPOSTA CORRETA 1. Quanto à oportunidade, a busca e apreensão poderão ser realizadas: a. ( ) Somente antes da instauração do…

sobre o assunto até por questão de certo tradicionalismo que temos, pois uma vez sendo matéria constitucional e devidamente regulamentado em sua aplicação dentro do meio militar, preferimos não questionar sua aplicação, pois foi este o desejo do constituinte originário. Escolhemos este tema, pois acho o mesmo pertinente e creio que o Direito Militar deve ser contemplado com este instituto, sendo, que, para isto a CF/88 deve ser modificada, esta é nossa humilde conclusão após a pesquisa…

consagrou os princípios da informalidade e do consenso para a esfera penal; são os chamados Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Essa lei federal teve surgimento após de editada a carta Magna de 1988 e, teve como autor original de projeto o Deputado constituinte Michel Temer que confirma que após 88, se reuniu com Juízes, promotores e alguns doutrinadores para essa elaboração legislativa. Tratando desse novo surgimento, e conforme o entendimento de FERNANDO CAPEZ, “no âmbito…

Janeiro Getúlio Vargas foi expulso do poder pelos Generais Gaspar Dutra e Góis Monteiro, assim, deposto pelas Forças Armadas. Convocado pelas Forças Armadas, o Executivo passou a ser exercido pelo então Presidente do STF, Ministro José Linhares, que governou de 29.10.1945 a 31.01.1946, até assumir, eleito pelo voto direto o General Gaspar Dutra como novo Presidente da República. Assim, a Lei Constitucional n. 13, de 12.11.1945 atribuiu poderes constituintes ao Parlamento que seria…

percorrerá o caminho da Teoria Geral do Estado para atingir a essência do Direito Constitucional, na expectativa de que o aluno tenha acesso a um conhecimento consistente a respeito da estrutura fundamental do Estado, de sua organização e de seus poderes, bem como sobre os direitos e as garantias fundamentais assegurados aos membros da sociedade. Bons estudos! © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica,…

interessa analisar é a sua elevação para categoria constitucional e sua asseguração como clausula pétrea. Na Constituição do Império, no seu artigo 178, dizia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas pela legislatura ordinárias.” Desta forma observa-se que a constituição do império…

material (tudo o que diz respeito ao conteúdo do ato normativo). Para Bulos (2007) o ato jurídico sujeito ao controle de constitucionalidade, que compreende desde atos normativos (emendas, leis, decretos, com exceção dos atos do Poder Constituinte Originário) até atos administrativos de efeito concreto, inclusive atos entre pessoas jurídicas privadas ou entre pessoas físicas (ex.: direito à ampla defesa na expulsão de sócio de clube esportivo). Via de regra, a doutrina…

cliente que o acompanha. (LOBO, 2000, p. 125). O advogado também responderá pela desobediência às instruções de seu constituinte, quando atuar excedendo os poderes ou os utilizando de forma a prejudicar o seu cliente. Nesse sentido, ensina Aguiar Dias (20006, p. 248) que “a desobediência às instruções do constituinte, seja variando das que foram traçadas, seja excedendo os poderes ou utilizando os concedidos em sentido prejudicial ao cliente, é outra fonte de responsabilidade do…

imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional[1], vimos de ver que o tema há de ser analisado a luz da teoria da norma jurídica, sob pena de incorrermos, mais à frente, em incongruências sistêmicas. Pontes de Miranda, há muito, já professorava que “a regra jurídica de imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos – obsta a atividade legislativa…

o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo. Os princípios ao adquirir normatividade, adquiriram eficácia jurídica, podem ser utilizados diretamente para a garantia de direitos perante Poder Judiciário. Uma análise em nossa jurisprudência evidencia tal possibilidade com as seguintes modalidades de eficácia: A direta, que utiliza o princípio como fundamento de uma decisão; a interpretativa que condiciona aos princípios a…