O Poder Constituinte Ferreira Filho

direito, necessita de uma Constituição, ou seja, uma lei do Poder que consagra suas limitações, tendo em vista coibir o arbítrio. Nesses termos afirma Bobbio (1999, p. 139), com inspiração em Kant, “é o necessário coroamento do código não escrito, para a fundação de um direito publico subjetivo geral e, portanto, para a realização da paz perpétua”. Nesse contexto estebelece-se a Supremacia Constitucional, firmada na subordinação do Poder Político ao Direito Objetivo, especialmente…

Constituição de 1988, os direitos e garantias fundamentais, juntamente com os direitos civis e políticos, passa a ser a bandeira do Estado Democrático de Direito, como assevera o doutrinador Manoel Gonçalves Ferreira Filho quando aduz: “Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados”.[1] A regulamentação de leis especiais que garantissem a dignidade da pessoa humana, as relações de consumo o direito a tratamento especial aos…

demais leis. 1. CONCEITO: Nas palavras de Nagib Slaibi Filho, “a supremacia da Constituição é especial característica que lhe confere predominância sobre as demais normas jurídicas, subordinando-as aos seus comandos”. Assim, conceitualmente pode-se afirmar que a Supremacia da Constituição sobre as demais espécies normativas repousa sobre a própria estrutura hierarquizada da estrutura jurídica do Estado. 2. O PODER CONSTITUINTE: A Constituição como vértice do sistema…

equilíbrios sociais existentes fossem considerados como garantidos por um direito que se impunha ao próprio rei”. p. 8 4.2. A cultura política do período de transição. “O jusracionalismo desenvolvera, desde o séc. XVII, uma teoria contratualista do poder, nos termos da qual na origem deste estava um contrato pelo qual os súbditos – condicionados pela natureza carente de auxílio alheio, associável, sociável com a Natureza ou a Providência os dotara 33 - trespassavam para o rei a…

medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito que a lei me garante, é que constitui o direito subjetivo. Disso resulta que o…

específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. “É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”. P.L. Kildare Gonçalves Carvalho, por seu turno, vislumbra tanto uma perspectiva jurídica como sociológica: “... em termos jurídicos, reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder;…

Constituição da República Federativa do Brasil. Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem

Também, deixo meus agradecimentos a minha querida mãe, , que é a única no universo, que em todos momentos me apoiou passando experiência, humildade e enorme fonte de incentivo, que em todo instante foi totalmente absorvida, e, levarei para meus filhos até que o lençol da morte cubra meu rosto. Agradeço também ao meu pai querido, , que em todos os momentos pude contar com sua dignidade, experiência, honestidade e exemplo de Pai e Profissional que é, me preparando sempre para todos…

UNAERP - UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS EM FACE DO MODELO DE ESTADO SOCIAL BRASILEIRO Ribeirão Preto - São Paulo 2009 MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS EM FACE DO MODELO DE ESTADO SOCIAL BRASILEIRO Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Ribeirão Preto, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob a orientação do…

viajantes. O grande ícone internacional do banditismo social é o Robin Wood. Virgulino Ferreira da Silva, o Lampião, é um ícone do banditismo social no Brasil. Banditismo no Brasil e na França Antes da revolução, a França era um dos mais importantes redutos que simbolizavam a supremacia do Estado absolutista. O rei tinha poderes ilimitados e poderia fazer de suas vontades o princípio de uma lei. Para que tivesse tantos poderes em mãos, contava com o apoio do Clero e da Nobreza. Assim…