Direito Constitucional

Páginas: 27 (6639 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSTITUCIONALISMO
Canotilho define o constitucionalismo como uma “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com finsgarantísticos.
O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. “É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”. P.L.
Kildare Gonçalves Carvalho, por seu turno, vislumbra tanto uma perspectiva jurídica como sociológica: “... em termos jurídicos, reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que seencontra acima dos detentores do poder; sociologicamente, representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado” P.L.
André Ramos Tavares identifica quatro sentidos para o constitucionalismo: “... numa primeira acepção, emprega-se a referência ao movimento político-social comorigens históricas bastante remotas que pretende, em especial, limitar o poder arbitrário. Numa segunda acepção, é identificado com a imposição de que haja cartas constitucionais escritas. PEDRO LENZA
Tem-se utilizado, numa terceira acepção, para indicar os propósitos mais latentes e atuais da função e posição das constituições nas diversas sociedades. “Numa vertente mais restrita, oconstitucionalismo é reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado”.
Partindo, então, da idéia de que todo Estado deva possuir uma Constituição, avança-se no sentido de que os textos constitucionais contêm regras de limitação ao poder autoritário e de prevalência dos direitos fundamentais, afastando-se da visão autoritária do antigo regime. P.L.
CONSTITUCIONALISMO – EVOLUÇÃOHISTÓRICA
A História da Europa pode ser dividida, sem muita preocupação teórica, em quatro grandes “eras”: Idade Antiga (até o século V — tomada do Império Romano do Ocidente pelos povos bárbaros — 476 d.C.); Idade Média (século V até o fim do Império Romano do Oriente, com a queda de Constantinopla, no século XV — 1453 d.C.); Idade Moderna (1453 -1789 — Revolução Francesa); Idade Contemporânea (1789até os dias atuais)
Na Antiguidade clássica, Karl Loewenstein identificou, entre os hebreus, timidamente, o surgimento do constitucionalismo, estabelecendo-se no Estado teocrático limitações ao poder político ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos.
Destaca o autor mais tarde, no século V a.C., a experiência dasCidades-Estados gregas como importante exemplo de democracia constitucional, na medida em que a democracia direta, particular a elas, consagrava “... o único exemplo conhecido de sistema político com plena identidade entre governantes e governados, no qual o poder político está igualmente distribuído entre todos os cidadãos ativos”.
Constitucionalismo durante a Idade Média
Durante a Idade Média, aMagna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, estabelecendo, mesmo que formalmente, a proteção a importantes direitos individuais.
“Em 63 artigos, os nobres estipularam quais direitos queriam que o rei inglês garantisse a eles e a seus descendentes. A exigência mais importante era o direito a que nenhum imposto fosse mais criado sem a aprovação da nobreza. Da mesmaforma, nenhum cidadão livre poderia ser preso por funcionários reais sem que as razões de sua prisão fossem investigadas. Além disso, os nobres estabeleceram para si privilégios inalienáveis, os quais nem o rei nem o papa poderia revogar.”
Constitucionalismo durante a Idade Moderna
Durante a Idade Moderna, destacam -se: o Petition of Rights, de 1628; o Habeas Corpus Act, de 1679; o Bill of...
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