O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

ambiente, feita através do instituto da ação civil pública que lhe estabelece legitimidade ativa na defesa do meio ambiente, obtendo como procedimento administrativo indispensável para o exercício da ação civil pública o inquérito civil, sendo exclusivo deste instituto, que lhe auxilia na preparação dessa ação perante do Judiciário. Para o desenvolvimento do trabalho há necessidade de analisar-se a defesa do meio ambiente, tanto na esfera da Lei de Ação Civil Pública como na Constituição…

pessoas. Esse instituto foi consagrado na Constituição de 1988, através do art. 244 e § 2º do art. 227. O Poder Público, em todas as suas esferas, é obrigado a implementar políticas públicas de acessibilidade urbana, para o plena satisfação da cidadania das pessoas. A cidadania é fundamento constitucional, e classifica-se em direitos civis, políticos e sociais. O ir e vir é um direito civil da cidadania. A acessibilidade, além de favorecer o exercício da cidadania, garante a…

captura da subjetividade do trabalhador – hoje visto como se mercadoria fosse - facilmente descartada e substituída. O desemprego é estrutural. A rotatividade nas empresas é grande. Como ao Direito do Trabalho não é dado o poder da criação de novos postos de trabalho, a ele é dado o poder da interpretação. Neste sentido, aplicando as normas contidas no arcabouço jurídico nacional, constata-se que a norma constitucional contida no artigo 7º, I, é de eficácia plena. Até porque outro…

Dom Sebastiao, de Portugal. Luta contra os muçulmanos (batalha de alcacer- ) sebastianismo. Alguem tinha que assumiu o trono. Rei Felipe II assume, por questões de políticas de casamento dos países citados. Não existira nenhuma resistência neste poder por questões de interesse financeiro (Juramento de Tomar – ele deu a possibilidade de autonomia para a elite portuguesa, podendo administrar suas colônias). Direito de assento (comercialização nos portos espanhóis) Ordenações Filipinas…

5 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito ROSELI GOMES DE PAULA Direito de greve do servidor público civil Rio de Janeiro 2006 6 ROSELI GOMES DE PAULA Direito de greve do servidor público civil Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Raphael Viga Castro Rio de Janeiro Campus Rebouças 2006 7 ROSELI GOMES DE PAULA DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO…

Constituição: conceito, origens (constitucionalismo) e objeto. Noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. Apresentação: Fala pessoal! Tudo certo? É um imenso prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro,…

desenvolvimento pacífico do mundo antigo, sendo considerada um dos grandes catalisadores do progresso da civilização". Instituto de grande expressão na antiguidade teve acolhimento, nos chamados códigos orientais dos povos asiáticos: Código de URNAMU (2.050 AC), Código de ESHNUNNA (séc. XIX AC), e no Código de HAMURABI (1.728 AC), diploma este onde se encontram textos bastante significativos sobre o instituto, contidos em oito dispositivos (185 a 193). Na sociedade grega, surgem…

TRABALHO E A LIVRE INICIATIVA Com o término da Primeira Guerra Mundial, muitos países se encontravam em situação precária do ponto de vista econômico e social. A Alemanha se incluía em tal situação e, sem condições de reunião de uma Assembléia Constituinte em Berlim, tal formação ocorreu em Weimar, em 06 de fevereiro de 1919, culminando com uma Constituição 2 , cuja parte II, tratou dos deveres fundamentais dos alemães, elencando, a proteção ao individuo, à vida social, à…

2. O poder e a sociedade 3. Estado-governo e Estado-sociedade 4. Pressupostos ou elementos integradores do Estado CAPÍTULO II O PODER 1. Poder social 2. Poder político 3. Direito e política 4. O Estado se subordina inteiramente ao direito? 5. Estado e soberania CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Legitimidade e legalidade 2. O pensamento político-jurídico de Sieyès 3. Natureza e titularidade do…

desta negligência indolente, que prende os homens aos mesmos caminhos de seus antepassados, sem indagação, sem raciocínio, e sem ambição, e com certeza você estará fazendo o bem. Que sequência de ideias, que espírito de aplicação, que massa e poder de esforço brotaram, em todos os caminhos da vida, das obras de homens como Brindley, Watt, Priestley, Arkwright... Em que caminho da vida pode estar um homem que não se sinta estimulado ao ver a máquina a vapor de Watt? Arthur…