O Papel Do Defensor Dativo No Processo Administrativo

terminativas, e finalmente definitivas; tripartidas em condenatórias, absolutórias(próprias e impróprias) e decisões definitivas em sentido estrito. b) Despachos de expediente que são o atos jurisdicionais por meio dos quais o juiz decide sobre a marcha do processo. - Instrutórios, são aqueles realizados pelo juiz por ato induvidoso, como interrogatório, oitiva de testemunha etc. - Definitivas, são também denominados de sentenças e apresentam-se como: a) condenatórias, b)…

da Ação Penal Privada 21 2.5 ACUSADO 22 2.5.1 Nomenclaturas Técnicas 23 2.5.1 Fases do Processo Penal 25 2.5.2 Possibilidade da Pessoa Jurídica no pólo passivo 26 2.5.3 Identificação do Acusado 26 2.5.4 Garantias Fundamentais 27 2.6 DEFENSOR 29 2.6.1 Autodefesa x Defesa Técnica 29 2.6.2 Defensor Constituído 30 2.6.3 Defensor Dativo 31 2.6.4 Defensor Público 31 2.6.5 Diferença entre Defensor Dativo e Público 32 2.7 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 32 2.7.1 Natureza Jurídica 33 2.7.2…

constitucionalmente. Não obstante serão demonstradas as dificuldades que os Defensores Públicos, ou as Defensoras Públicas, enfrentam no desempenho cotidiano de suas funções, desde os mais simples, como exemplo, ambiente para recepcionar as pessoas, falta de computadores, escassez de folhas de papel para impressão, entre outras dificuldades que poderiam ser citadas que obstaculam a plena eficácia funcional dos Defensores. Cabe ainda trazer à baila que, pelo fato de vivermos em uma…

DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO PENAL A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A função…

identificar o papel de cada sujeito processual, a fim de tornar-se apto/a a exercer os papéis cabíveis a um operador de Direito. Ao final do seu estudo, você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções de estudo Seção 1: Introdução Seção 2: Juiz Seção 3: Ministério Público Seção 4: Acusado…

de 10 dias a 6 meses, ou perda de cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública, podendo ser aplicadas as penas autônoma ou cumulativamente [03]. Ad hoc: é o advogado nomeado pelo juiz em virtude da ausência do defensor constituído ou dativo ao ato, sem motivação; se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas…

excluída da apreciação do Poder Judiciário, temos aí o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou indeclinabilidade da jurisdição. Evidente que as garantias constitucionais deverão ser ofertadas de forma irrestrita e incondicional no processo, no entanto discuti-se a respeito à fase pré-processual, pelo fato de que se coloca duas questões que se contrapõem: de um lado, tornar a fase inquisitorial mais simples e, de outro, assegurar ao investigado todas as garantias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Processo n.º 817/2009 (1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ-SP) Bruno Bortolucci Baghim, brasileiro, casado, Defensor Público do Estado de São Paulo, com endereço para intimações na Rua Piauí, 1581, Avaré-SP, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor do paciente CARLOS ALBERTO DE SOUZA, brasileiro, filho de

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1.…

PROCESSO DISCIPLINAR O Processo Disciplinar é facilmente encontrado entre os artigos 70 à 74: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio…