O Papel Da Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

destes direitos constitucionalmente assegurados, o ECA criou o “Sistema de Garantia de Direitos” que em suma constitui-se numa “Rede” integrada por diversos entes públicos e privados e conselhos de controle social que devem agir articuladamente cada qual dentro de sua competência legal e “monitorados” e “controlados” pelo controle social dos conselhos de direitos, atuantes junto às três esferas de poder. O CONANDA é o representante junto à esfera federativa, os Conselhos Estaduais de…

“Marco legal, Políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” e é coordenado pelo professor João Batista Costa Saraiva (clique aqui para ver o Currículo Lattes), que é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e da Escola Superior de Magistratura (Porto Alegre), e pela professora Ludmila Cerqueira Correia, advogada, Mestre em Ciências Jurídicas (Direitos Humanos) pela…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar assuntos que esclareçam à atuação da Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos no município de Belém de modo que será feita uma breve explanação sobre o órgão, sua estrutura e sistematização interna para que possamos informar acerca do relatório feito através da observação de estágio. Serão abordadas informações referentes ao trabalho da instituição, seus objetivos e sua missão institucional, contexto histórico, estrutura

por base o território. A proteção social especial de média complexidade configura-se em unidades públicas estatais de referência, os Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS. Nesses equipamentos públicos devem ser ofertados o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, violência física, psicológica, negligência e violência sexual: abuso e/ou exploração…

DIREITOS DO CIDADÃO Direitos do cidadão Uma das missões do Ministério Público Federal é garantir o respeito aos direitos humanos por: • órgãos do Poder Público; • prestadores de serviços públicos. Por intermédio dos procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como: • acesso à informação; • acesso à Justiça; • alimentação adequada; • comunicação social; • direitos de crianças, adolescentes, mulheres,…

FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES” Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população…

voltada para o acompanhamento e atendimento à reeduanda junto ao Psicologos dos processos de ingresso para uma releitura para a retomada à sociedade, bem como assegurar a manutenção do vínculo familiar quando possível, emprego, saúde, enfim;... O seu papel muitas vezes acaba sendo técnico, pois ele precisa avaliar com atenção para que a melhor escolha seja feita principalmente quando se trata de atendimento com problemas graves de saúde, ou até mesmo com uma notuicía de óbito. As…

na construção da cidadania . Trata-se de uma política social, referente a criança e o adolescente, o objetivo deste trabalho é analisar e identificar se o Plano da Política Social da Criança e Adolescente do município de Macarani Bahia vem sendo reconhecido de acordo com a necessidade e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade do Brasil, promovendo a proteção e defesa do direito da criança e adolescentes, consequentemente melhorando a convivência familiar e…

que é feminino e o que é masculino. Panorama sobre a violência de gênero A violência contra mulher encontra “justificativa” em normas sociais baseadas nas relações de gênero, ou seja, em regras que reforçam uma valorização diferenciada para os papéis masculino e feminino. O que muda de país para país são as razões alegadas para aprovar esse tipo de violência. Diversos estudos realizados na década de 90 revelaram, por exemplo, que no Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador,…

diz que a segurança publica é hoje a principal exigência da sociedade, e inclusive constituindo-se na maior preocupação da população, liderando todos os índices de pesquisa de opinião pública. (BARCELOS, 2008) Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1998, p. 71) Concorda que Segurança Pública tem o objetivo de preservar a ordem pública e a conceitua como: Atividade administrativa do Estado que tem por fim limitar e condicionar o exercício das liberdades e direitos…