O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL São Paulo (SP) 2008 JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada à PUC/COGEAE, como exigência parcial para aprovação no…

Reportagem 1: Ministério Público do Trabalho denuncia ODEBRECHT por trabalho escravo e tráfico internacional de pessoas. A primeira reportagem escolhida foi sobre o Ministério Público do Trabalho. Ela foi feita pelo jornalismo SBT e consta o link no final desse texto. Trata-se de uma denúncia que o Ministério Público do Trabalho procedeu, em 2011, contra a empresa multinacional ODEBRECHT, que é uma das maiores empreiteiras do mundo, aquela que também está envolvida na lava-jato. O teor…

SOBRE O MINISTERIO PUBLICO E SUA ATUAÇAO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. O Brasil, tendo em vista que porção considerável de sua sociedade ainda não dispõe de condições para defesa individual dos direitos assegurados pela Constituição - dentre os quais os relativos à preservação ambiental - atribui o encargo da tutela destes direitos, perante a Justiça, ao Ministério Público, instituição independente dos três outros poderes, que age em nome do povo e no interesse público. Assim, o…

FACULDADE QUIRINOPOLIS – FAQUI DIREITOS HUMANOS A PROBLEMATICA DO LIXO URBANO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOVEMBRO, 2013 FACULDADE QUIRINOPOLIS – FAQUI DIREITOS HUMANOS A PROBLEMATICA DO LIXO URBANO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANDRESSA PEREIRA ALVES BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA HELDER ALVES PEREIRA HERNANI BORGES TOSTA MARYELE NUNES MENEZES MERCIA MENDES RIBEIRO RODRIGO DE MORAES RIBEIRO 4 PERÍODO…

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolher uma resposta. a. A direitos individuais. b. A direitos difusos. c. Ao meio ambiente. d. Ao patrimônio público e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A Poluição do Rio Mossoró (RN) e a Ação Intervencionista do Ministério Público Resumo O trabalho procura analisar o conteúdo e a efetividade das ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Meio Ambiente para solucionar o problema da poluição do rio Mossoró e identificar os fatores que dificultam sua atuação. Trata-se de um estudo de caso, de cunho quanto-qualitativo realizado no trecho urbano da cidade de Mossoró-RN, o mais comprometido do ponto de vista da degradação…

Brasileiro de defesa da concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela:  Secretaria de Direito Econômico (SDE);  Órgão do Ministério da Justiça;  Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae);  Órgão…

processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor,…

TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE 1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o meio ambiente pode ser definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Para José Afonso da Silva, é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento