O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, no uso de suas atribuições e considerando a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 216 de 21/11/2013, do Secretário-Executivo, Interino, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 22/11/2013, divulga a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do concurso público autorizado pela Portaria nº 421, de 1º/11/2013, do Ministério do…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006973-93.2013.404.7108/RS AUTOR RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., pretendendo a 'desconstituição/anulação da decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº…

da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Sua composição atual é: - Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho - Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão - Presidente do Banco Central do Brasil Integram o CMN o Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Banco Central do Brasil. Membros do CMN | Ministro da Fazenda | Guido Mantega | Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão | Miriam Aparecida Belchior |

Texto compiladoVigência(Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei…

EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO Guia de Certificação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – DAEB GUIA DE CERTIFICAÇÃO Exame Nacional do Ensino Médio Brasília, setembro de 2012. 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO..............................................................................................................4 1 Introdução..................................................

legislação em vigor. ANP Agência Nacional de Petróleo (ANP) Av. Rio Branco, 65/16.º andar – Rio de Janeiro (RJ) CEP: 20.090-004 Telefone: 21 - 21128741 Lei 9.478/97 e Portarias ANP 43/98, 147/98, 203/98, 204/98, 85/99, 126/99, 131/99, 170/99, 171/99, 032/00, 312/01 e 314/01. Cumprimento dos requisitos previstos nas Portarias especificadas, quanto a registro do produto, do importador e do adquirente final. ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) SEPN 515 –…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – 8º REGIÃO FISCAL Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo Processo: 19840.000033/2011-57 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Regime de Execução: Indireto Empreitada: Preço Global por item Tipo de Licitação: Menor Preço por item Critério de Julgamento: Por Item EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DERAT/SPO Nº 01/2012 A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 3. CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO As políticas públicas voltadas ao setor habitacional, desde a criação do Banco Nacional de Habitação, em 1964, e sua extinção em meados de 1980, não foram suficientemente adequadas de modo a atender a demanda por moradia das camadas populares, que, longe de terem acesso a financiamentos ou a terra, tenderam a localizar-se em áreas periféricas

Rev Saúde Pública 2007;41(1):101-7 Silvia Badim Marques Sueli Gandolfi Dallari Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil RESUMO OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de…

Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de sociedade limitada e o seu enquadramento como…