O Impacto Da Lrf Na Prefeitura

públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 46 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras.Os objetivos das duas legislações são distintos. Enquanto a Lei nº 4320/64 se refere a normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, com…

aos cofres públicos. Isso porque outro importante princípio a ser destacado é o da moralidade, que obriga à correta aplicação do dinheiro público, constituindo um dos mais importantes princípios constitucionais, já que sua má aplicação traz grande impacto à sociedade. Na lapidar frase do saudoso administrativista Professor Hely Lopes Meirelles, "o povo é titular do direito subjetivo ao governo honesto". [02] A obrigatoriedade da licitação como antecedente dos contratos com a…

.............................................................11 INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos destacar algumas modificações ou transações feitas para acertar a contabilidade publica e que hoje não é mais permitida de acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Também vamos observar que o TC - tribunal de contas depende e muito do setor contábil, não tendo assim o total acesso para fazer e desfazer precisando sempre o apoio ou a concepção do contador.…

O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DAS CONTAS E DESPESAS PÚBLICAS Sandro Aragão Santana1 MBA Pós-graduando lato sensu em Gestão Orçamentária e Financeira – EGPA/FAP (Orientador)2 Mestre em Contabilidade pela UnB/UFPB/UFRN Professora do Departamento de Finanças e Contabilidade – FAP1 RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou quatorze anos de vigência em maio de 2014. Durante este período, uma de suas exigências mais debatidas tem

Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Titulo VI), cujo capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, além do DF. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e

líquida e a receita corrente líquida, ao contrário do esperado, os resultados se mostraram pouco relevantes para o modelo, sendo, na maioria dos períodos analisados, estatisticamente insignificante. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Orçamento Fiscal Estadual; Reeleição. Abstract FREITAS, Murilo Ribeiro de. A study about the effects of the Fiscal Responsibility Law at the re-election of the brazilian governors between 2002 and 2006. 2012. 18s. Monograph…

320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a reestruturação de um sistema público deficitário, abrangendo toda uma prática voltada à transparência, controle, equilíbrio e estabilização de índices que, até pouco tempo, estavam fora…

Impactos da Lei de responsabilidade Fiscal sobre os componentes de despesa dos municípios do Rio Grande do Sul: análise econométrica. Rosa Angela Chieza1 Jorge Paulo de Araújo2 Geraldo Edmundo Silva Junior3 Resumo O artigo analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas classificadas por categoria e por função econômica, dos municípios gaúchos, no período de 1997 a 2004- quatro anos antes e quatro, após a vigência da referida lei. Adicionalmente, a

ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS UNIVERSITÁRIO PROFESSOR BARROS ARAÚJO CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DAVID BEZERRA HOLANDA APLICAÇÃO DA LRF NAS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÃO DO DE PICOS - EXERCICIO DE 2013 Picos - PI 2014 DAVID BEZERRA HOLANDA APLICAÇÃO DA LRF NAS DESPESAS DO MUNICIPIO DE PICOS - EXERCICIO DE 2013 Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do…

se arrecada. Antes da LRF não havia sanção efetiva que coibisse a irresponsabilidade nos gastos. A idéia de cidadania surge ligada de forma umbilical à de controle dos gastos públicos, já que o resgate da autonomia financeira constitui fator imprescindível para criar condições de maior capacidade de implementar políticas públicas. O Estado brasileiro, atualmente, já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área fiscal. A LRF procura mudar…