O Impacto Da Lrf Na Prefeitura

quais R$ 7, 64 bilhões só em dezembro. O fato de as estatais financeiras ficarem de fora, o que acontece desde que o Banco Central definiu a atual metodologia de apuração do resultado fiscal, nos anos 1990, fez diferença, porque, do contrário, o impacto desses pagamentos de dividendos seria nulo. No consolidado, a receita do Tesouro seria neutralizada pela despesa desses bancos estatais. Desde 2009, a metodologia também exclui Petrobras e Eletrobras, para não engessar seus…

tem por finalidade estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Contudo a partir dessas normas a contabilidade passou por algumas mudanças muito importantes, mas que também trouxe ao contador alguns impactos pertinentes as essas novas regras, onde se pode descrever o planejamento, transparência e a participação popular. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Responsabilidade Fiscal. Contador Público. Responsabilidade Fiscal. ABSTRACT For years,…

cumprimento da lei do piso salarial do magistério, sendo assim se faz necessário a investigação para averiguar se o não reajuste salarial dos professores no município de Pancas se deve realmente a extrapolação do índice de gastos com pessoal de acordo com a LRF. Em outra instância, poderá investigar esforço da administração na tentativa de pagar o piso salarial dos professores. E como tem refletido no desempenho das atividades dos professores, uma vez que, a insatisfação dos professores…

Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao art. 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência, Ha alguns instrumentos preconizados pela LRF…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE ARQUIVOLOGIA OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Cristiele Alpi Santa Maria, RS, Brasil. 2007 OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) por Cristiele Alpi Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Arquivologia, Centro de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Federal de Santa…

a publicação O TRIBUNAL E A GESTÃO FINANCEIRA DOS PREFEITOS, que representa importante elemento de subsídio aos administradores públicos, na medida em que consolida e sintetiza o entendimento da Corte sobre os principais temas do cotidiano das Prefeituras paulistas. Essa visão do controle externo técnico, longe de representar invasão na esfera de poderes e responsabilidades locais, constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e…

Responsabilidade Fiscal pode ajudar o cidadão a ter informações sobre os gastos públicos. Metodologicamente corresponde a uma revisão narrativa da literatura realizada através da pesquisa exploratória e bibliográfica. Feito isso, conclui-se que a LRF, através de suas imposições e proibições, leva a uma gestão bastante responsável das contas públicas, representando um grande avanço na maneira de administrar os recursos que os contribuintes colocam à disposição dos governantes que, por…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório Feira de Santana 2009 CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório

administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem…

RESPONSABILIDADE FISCAL  A LRF visa regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal.  Não substitui nem revoga a Lei n.º 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há mais de 40 anos.  Também atende ao artigo 169 da Lex Mater, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Deste modo, revoga a Lei Complementar 96, de 31/05/1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).…