O Icms é Um Imposto Administrado Pela União

arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples…

lei que cria ou majora (aumenta) determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando, só então, produzirá todos os seus efeitos próprios. Princípio da Irretroatividade - A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. Princípio da Isonomia - não deve dar tratamento desigual…

regulamentado, em nível da União, pelas seguintes Leis: - Lei nº 9.317, de 05.12.1996, que tratou do aspecto tributário (criou o Simples); - Lei nº 9841/99, que tratou dos demais aspectos (administrativos, previdenciários e creditícios). Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podiam também regulamentar, no seu âmbito, o dispositivo Constitucional acima. Em 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 42, determinando: - que as três esferas de governo (União, Estados,…

dezembro de 2006 o Governo Federal do Brasil implantou o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127). Como um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita…

1 - O que é ICMS? R.: Nesta resposta o aluno poderá descrever com suas próprias palavras desde que não descaracterize que o ICMS é um Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. 2 - O ICMS é um imposto administrado pela União? R.: Não. O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3 - O serviço de transporte entre cidades está sujeito ao ICMS? R.: Sim, as operações de transporte interestaduais e intermunicipais estão sujeitas ao ICMS,…

desenvolvimento do Estado. Os impostos que as empresas têm que pagar caso optante pelo SIMPLES Federal recolherá o imposto conforme o faturamento acumulado anual, variando as alíquotas de acordo com a atividade desempenhada. Comércio: de 3% à 12,60% Indústria: de 3,5% à 13,10% Serviços: de 4,5% à 18,90% II (Imposto sobre Importação) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) PIS – Importação COFINS - Importação ISS…

1 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos sobre os tributos correspondentes aos impostos indiretos. Conceituaremos alguns dos impostos mais facilmente encontrados no nosso dia e buscaremos identificar os contribuintes, as bases de cálculo e as alíquotas (porcentagem) em cada um deles. Assim, não só seremos levados ao conhecimento de como são arrecadados os mais derivados impostos mas também ao nosso grau de contribuição para a receita, indiretamente, dos cofres públicos. 2 …

recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS. Ocorre que a referida inclusão é manifestamente inconstitucional, conforme adiante restara plenamente demonstrado nas razões de fato e de direito a serem aduzidas. 2 Paralelamente à possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de calculo das contribuições sociais, a Impetrante ingressa com a presente demanda para recuperar os…

INTRODUÇÃO Busca-se neste estudo fazer uma análise da repartição do produto da arrecadação tributária. Abordam-se os diversos tributos de competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001),…

e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O dispositivo acima foi regulamentado, em nível da União, pelas seguintes Leis: - Lei nº 9.317, de 05.12.1996, que tratou do aspecto tributário (criou o Simples); - Lei nº 9841/99, que tratou dos demais aspectos (administrativos, previdenciários e creditícios). Os…