O Foro De Eleição Pode Ser Desconsiderado Pelo Juiz

leis que podem ser cobradas no Exame Guia de Artigos ......................................................................................................... 236 Folhas pautadas .........................................................................................................................247 2|Página NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil PETIÇÃO INICIAL 1. Endereçamento: 1.1 Justiça Estadual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…

obrigações assumidas podem ser resolvidas por arbitragem. Sem dúvida, encontramo-nos em campo de livre disposição das partes, onde não existem aspectos de interesses que impeçam o recurso à arbitragem. Todavia, há questões que surgem no campo da propriedade industrial em que o questionamento através da arbitragem encontra óbice legal em alguns países, tais como a validade de um direito, a caducidade de patente ou a concessão de licença obrigatória que somente podem ser discutidas…

cause prejuízo ao erário, ou viole os princípios da administração é mau, pois a prática destes atos negativos impede à atuação positiva da administração. O ato de improbidade mantém uma estreita relação com a moralidade, a ponto deste princípio ser corolário da lei do colarinho branco, de modo que, a violação daquele princípio importa necessariamente ato ímprobo, sem a necessidade de comprovar qualquer dando material. A lei de improbidade originou-se do Projeto de Lei nº. 1.446/91…

PORTGUES Frases curtas. Concisao. Na inicial, é residente e domiciliado NA e não À. Abaixo-assinado = documento Abaixo assinado =advogado que assinou embaixo na petição. Pode usar também infra-assinado. BOA-FÉ E MÁ-FÉ. ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS Não existe normas da abnt pra fazer prova. Não abreviar. Se o procedimento for especial não precisa por o rito. Se for comum precisa. Letr maiúscula: endereçamento, nome da peça, nome das partes, nome da peça, títulos e nome do advogado. Sumulas

processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar o objetivo final da lei,…

de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador dos Estados e do Distrito Federal, vinte e um anos para Deputado Federal, Estadual e Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz, e dezoito para Vereador). O art. 17, que trata dos partidos políticos, no Capítulo V do Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados

editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que são orientações jurisprudenciais; • Só o STF pode editar, rever e cancelar súmula vinculante, de ofício - quando um próprio Ministro apresenta a proposta - ou por provocação (art. 103-A, § 2º, da CF/88) - quando um dos legitimados do art. 103 da CF/88 faz a provocação. • Os legitimados do art. 103 da CF/88 podem ser assim divididos: ○ 4 Autoridades  Presidente da República;  Procurador Geral da República;  Governador…

Luiz Inácio Lula da Silva. O estopim da crise ocorreu em maio de 2005, quando um funcionário dos Correios, Maurício Marinho, foi flagrado recebendo propina de empresários. Apadrinhado do então deputado federal Roberto Jefferson (PTB), Marinho passou a ser alvo de investigações. E Jefferson foi acusado de fazer parte do esquema de corrupção dos Correios. Abandonado pelo governo e se sentindo acuado, Jefferson concedeu uma entrevista em junho de 2005 denunciando a compra de votos dos…

cumprir a obrigação e não o fez. O desapossamento pode ser em relação a terceiro que esteja com a coisa, quem tiver sua posse poderá perdê-la. A mais reiterada forma de subrrogação é a expropriação, típica do processo de execução por quantia certa. A expropriação pode se dar por meio de alienação judicial do bem. Penhorados os bens do devedor, são alienados em juízo, transformados em dinheiro e paga-se o credor. Em 90% das vezes aliena-se por leilão (pode ser feito de outras formas, mas…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1