O Foro De Eleição Pode Ser Desconsiderado Pelo Juiz

coisas, por exemplo, é possível penhor e usufruto de créditos, sendo que o crédito nada mais é do que um bem incorpóreo, um direito, e, no entanto, é possível penhor, que é um direito real. O usufruto é outro direito real sobre créditos, portanto, pode-se, então, dizer que o direito das coisas cuida prioritariamente dos bens corpóreos, mas, excepcionalmente, alguns bens incorpóreos são, também, regidos, pelo direito das coisas, como é o caso do penhor sobre crédito, do usufruto sobre…

229 11.1 Domicílio no Direito Romano, 230 11.2 Domicílio, residência e moradia, 231 11.3 Unidade, pluralidade, falta e mudança de domicílio, 233 11.4 Importância do domicílio, 235 11.5 Espécies de domicílio, 237 11.5.1 Domicílio de eleição (foro de eleição), 241 11.6 Domicílio da pessoa jurídica, 245 PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO ROMANO, 247 12.1 Pessoa jurídica - introdução, 247 12.2 Pessoa jurídica no Direito Romano, 248 12.3 Principais pessoas jurídicas, 248 12.4 Capacidade…

vagar esta questão, por ser de bastante relevância para o restante de nossos estudos, procurando fixar o critério mais apropriado para a solução de tão tormentosa questão. Em seguida, estando fixado o critério predominante, analisaremos suas exceções, para melhor compreender seu verdadeiro alcance e significado. Procuraremos analisar as questões mais recorrentes nesse assunto, por sua maior importância prática. O capítulo seguinte será destinado a outro critério que costuma ser…

eleitos em votação secreta dentre os Desembargadores do Trabalho mais antigos, para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição. Parágrafo único - É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita na última sessão antes da eleição. (redação dada pela Resolução Regimental nº 002/2005 , publicada no DJ/SC em 13-12-2005, ps. 222/223, retificada pela Resolução Regimental nº 003/2005, publicada no DJ/SC em 09-012006, p. 148) Art. 11 - O Presidente, o…

eleitos em votação secreta dentre os Desembargadores do Trabalho mais antigos, para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição. Parágrafo único - É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita na última sessão antes da eleição. (redação dada pela Resolução Regimental nº 002/2005 , publicada no DJ/SC em 13-12-2005, ps. 222/223, retificada pela Resolução Regimental nº 003/2005, publicada no DJ/SC em 09-012006, p. 148) Art. 11 - O Presidente, o…

apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso…

............................................................................................................................. 146 TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA......................................................................................................... 149 CAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ...............................................................149 CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO..................................

grau hierárquico do sistema jurídico, ocupando, assim, o topo da pirâmide jurídica que representa o ordenamento estatal. Isto significa, em última instância, que a Constituição Federal é a norma mais importante do ponto de vista da hierarquia, devendo ser respeitada e obedecida por todas as demais normas que formam o sistema jurídico. Toda esta idéia sintetiza o denominado princípio da Supremacia da Constituição Federal, segundo o qual a Constituição é a norma suprema do ordenamento…

elementos que formarão o processo para habilitar um pretendente. Entretanto, sendo medidas bastante simples, não serão obstáculos suficientes para desestimular a adoção ou dificultar a realização da vontade do adotante. Muitas são as dúvidas que podem ser esclarecidas pelo exame do texto legal, Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, simplificaremos as questões nos tópicos a seguir. 1.2 - O primeiro passo para habilitar-se à adoção de uma criança Lembre-se de que antes…

marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CAIXA = Caixa Econômica Federal; CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; CPI = comissão parlamentar de inquérito; CPP = Código de Processo…