Noções De Direito Penitenciário

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, fazem saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei estadual nº 6.677 de 26/09/1994, Lei estadual nº 7.209 de 20/11/1997, Lei estadual nº…

Polícia Civil do Distrito Federal AGENTE PENITENCIÁRIO INSTRUÇÕES GERAIS • O candidato receberá do fiscal: • Um caderno de questões contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha e o tema para desenvolvimento da Redação; • Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; • Um caderno de redação personalizado para a Prova de Redação, contendo folha de resposta e folha de rascunho. • Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões,…

4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. IV - DIREITOS HUMANOS • Presidência da República CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2014 • Declaração Universal dos Direitos humanos. V – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Título - Dos Crimes Contra a Administração Pública Artigos 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. VI - NOÇÕES DA LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL •…

comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado no município de seu domicílio e no local do credenciamento, referente aos últimos cinco anos; III - para a disciplina "Legislação Aplicada e Direitos Humanos": a) certificado de conclusão de curso de Direito, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função

comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado no município de seu domicílio e no local do credenciamento, referente aos últimos cinco anos; III - para a disciplina “Legislação Aplicada e Direitos Humanos”: a) certificado de conclusão de curso de Direito, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou b) comprovante de capacidade técnica decorrente do…

CURSO DIREITO DISCIPLINA Psicologia Jurídica CÓDIGO JUR 8102 CARGA HORÁRIA 40H PROFESSOR Elizabeth P. Paiva SEMESTRE 2015.1 EMENTA Interface da Psicologia com o Direito: histórico da psicologia jurídica; aplicações da psicologia à instancia jurídica. A psicologia Jurídica junto ao Sistema Judiciário: Varas de família, da infância e juventude, sistema judiciário. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Desenvolver discussões e debates acerca de temas correlatos e que atravessam a Psicologia e o…

SEPLAG/SEJUS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento ao que determina o artigo 37, incisos I, II e III, da Constituição Federal, no uso das atribuições legais, tornam público que farão realizar Concurso Público para o preenchimento de 800 (oitocentos) cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria…

desconstrói a idéia de igualdade trazida pelo sistema. Separa o individuo a partir de duas noções, sendo estas a do individuo infrator do punido. O primeiro é julgado dentro da prisão de acordo com o que é, em razão do seu comportamento. Um aparelho que, através da execução da sentença de que está encarregado, teria o direito de retomar, pelo menos em parte, seu principio. Na prisão, o Panóptico penitenciário não está diretamente relacionado com a estrutura física anteriormente…

GERAIS Faculdade Mineira de Direito O TRABALHO COMO MECANISMO DE REINSERÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE Clarice Oliveira Martins da Costa Projeto de Pesquisa Belo Horizonte 2012 Clarice Oliveira Martins da Costa O TRABALHO COMO MECANISMO DE REINSERÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da…

LEI 14.695 / 2003 Data: 30/07/2003 Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam criadas a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e a Diretoria