Noçoes De Direito Penal Administrativo E

2. Convênios firmados entre os entes federativos 1.9. Regulamentos 1.10. Decreto do Poder Executivo 1.10.1. Art. 153, §1º da CF e art. 177, §4º da CF 2. Normas gerais de direito financeiro 2.1. Art. 24, I e §1 – 4 da CF 3. Princípios do direito financeiro 3.1. Principio da eficiência no uso de recursos públicos Próprio de direito financeiro ; segundo ele os recursos serão utilizados na medida do necessário, os menores recursos para o Maximo de necessidades, o Estado tem que buscar o que…

compreensão dos conteúdos semânticos. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º). 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 17). 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. …

O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL - O Estado moderno e sua função jurídica - Conceito de Direito processual - Posição do Direito Processual no Quadro Geral das Ciências Jurídicas - Direito Material e Direito Processual. - Divisão do direito processual 1- O Estado moderno e sua função jurídica. Hoje, prevalece a idéia de que o Estado reconhece a função fundamental de promover a plena realização dos valores humanos, isso deve servir, de um lado, para pôr em destaque a função…

DIREITO ADMINISTRATIVO Os Servidores Públicos 07 07.1 – Introdução Noções Gerais Servidores Públicos: Servidores públicos são uma categoria de agentes administrativos, que por sua vez é uma categoria dos agentes públicos. Os servidores públicos podem ser civis ou militares e os civis ainda se dividem em funcionários públicos e empregados públicos. Agentes públicos Agentes políticos Agentes delegados Agentes administrativos Agentes credenciados Agentes…

e vinte) itens que compõem esta Prova Objetiva deverá ser julgado como CERTO (C) ou ERRADO (E) em conformidade com os conteúdos das disciplinas do Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal, especificadas em negrito a seguir. ITENS Ética, Direitos Humanos e Cidadania ( ) 01. O uso legítimo da força pelo Agente de Segurança Pública, enquanto cidadão qualificado, não deve ser confundido com truculência, pois a fronteira entre a força e a violência é delimitada, no campo formal,…

Disciplina: Noções de Direito Curso: Computação / Engenharia Prof.: Giuliano S. F. de Oliveira 1 TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1 Conceito, origem e finalidade do direito “Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.” (Unip) Origina-se a palavra ‘direito’ do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de…

condutas indicadas como lícitas. Para tanto o direito estabelece regras que impõem deveres, segundo os quais as pessoas são compelidas a realizar determinada conduta, ou deixar de praticar algo, cuja inobservância ou mesmo violação consubstanciará na prática de um ato ilícito. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho1 anota que: Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta externa de uma pessoa imposta convivência pelo social. Direito Não se Positivo trata …

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO. 1.1 – NOÇÕES PRELIMINARES. Encontrado a todo momento e em todo lugar, o Direito pode ser denominado um fenômeno de rotina cotidiana. Ele resguarda, defende, ampara, protege e serve o individuo sempre que solicitado. Sendo assim, regula as relações dos indivíduos em sociedade. “Onde existe sociedade, existe o Direito”. 1.2 – DISTINÇÃO ENTRE MORAL E DIREITO. No caso de não haver uma sociedade, ainda há o Direito, porem suas…

distributiva. Paulo Henrique DISCIPLINA CURSO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Conceitos de teoria do Estado. 2. Princípios do Estado Democrático de Direito Direito. 3. Conceito de Constituição. 4. Constitucional Regras materialmente constitucionais e Teórico - Nível formalmente constitucionais. 5. Tipos de Superior Constituição. 6. Hermenêutica (Concluído) constitucional. 7. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Direito Constitucional 8. Poder…

INTRODUÇÃO O Direito Penal é um instrumento de proteção a bens jurídicos de grande importância social. Como já foi dito, consiste num órgão controlador e fiscalizador das relações sociais, desta forma deve acompanhar os anseios das populações que variam constantemente, tendo em vista a complexidade e a dinâmica dos homens. Sendo assim, uma vez que apareçam novos bens jurídicos a serem tutelados, os quais acompanham o desenvolvimento e as mudanças sociais, surge à possibilidade, bem como a