Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

que o doador não estar sujeito a evicção e nem aos vícios redibitórios, com exceção das seguintes doações: doações remuneratórias (feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode mais ser exigido pelo donatário, pois a ação de cobrança já prescreveu) até o limite do serviço prestado e do ônus imposto; das doações modais, com encargo ou gravada (o doador impõe ao donatário uma incumbência ou um dever); das doações para o casamento com certa e determinada pessoa, onde o…

de uma obrigação. Então eu quero através do meu processo de execução, satisfazer uma obrigação que já está constituída e que é representada através de um título. A lei vai classificar que o título pode ser executivo judicial ou título executivo extrajudicial. Essas duas espécies de título, terão como base o processo de execução. Quais são as semelhanças e as diferenças entre essas três espécies de processo? É muito comum que a doutrina costume caracterizar as três espécies de…

separações e divorcio extrajudiciais. Exceções da atividade privativa: a) JEC nas causas de ate 20 salários mínimos; b) No JECF intervenção de advogado desnecessária ate o limite máximo de 60 salários mínimos; c) Impetração de habeas corpus; d) Na Justiça do trabalho, por força do Jus Postulandi, porém se limita as Varas do trabalho e aos tribunais Regionais do Trabalho - instancia ordinária; e) Postulação perante a Justiça de Paz; f) Acompanhar ação de…

com os fatores de metragem quadrada e fachada, é estipulado um índice de rateio de despesas, que ao contrário de condomínios edilícios, não pode ser estipulado um preço único, pois há diferentes tipos de estabelecimentos, por exemplo, uma loja de alimentos consome mais que uma de roupas, e assim por diante. Este fator é multiplicado por um valor de cada unidade e isso gera o valor de rateio de despesas, que nada mais é que um “condomínio”. Além das verbas acima mencionadas, existe o…

DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Jeús Martins Santos, bacharelando em Direito, Faculdade Vale do Cricaré.- São Mateus-ES. RESUMO O presente trabalho aprecia questões do processo de investigação de paternidade. Questões que se baseiam nos alimentos, na discussão da parentalidade socioafetiva; na relativização da coisa julgada; na obrigatoriedade do exame de código genético “exame de DNA”, sob pena de presunção da paternidade; a atuação do Ministério Público na lide. O tema será tratado com

Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados

pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão, fixação e transferência de domicilio, especificação etc.) e das participações (aviso, confissão, notificação etc.). Juntamente com os negócios jurídicos constituem espécie de um gênero, que é o ato jurídico em sentido amplo. E, assim sendo, aos atos lícitos, que não são negócios jurídicos, aplicam-se, no que couberem, as disposições…

de 1999, instituiu nova sistemática de recolhimento para os emolumentos de registro e baixa (Atos dos Distribuidores), bem como passou a prever a cobrança de emolumentos na hipótese de cancelamento de registro, ressaltando-se a necessária cobrança de adicional determinado por aquela lei, previsto na Tabela 19, item 07, da Portaria de Custas Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores referentes: a) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011,…

Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados

efetuando seu acompanhamento, e revisão periódica; 3.1.1.2. Identificar e intermediar junto a órgãos oficiais, todos os trâmites necessários para a perfeita legalização do evento, assumindo desde já, sem que seja necessária nenhuma notificação judicial ou extrajudicial, todos os custos decorrentes de multas ou penalidades impostas devido ao não cumprimento de qualquer exigência legal, seja por negligência, imperícia, ou simples desconhecimento de sua necessidade; 3.1.1.3. Revisar, em…