Normas Penais Em Branco

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: JOSÉ SEABRA NORMA PENAL LOCAL-RN 09-2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................ | 01 | 1.1 CONCEITO................................................................................................................... | 02 | 2. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS…

do tipo penal Normas Penais Incriminadoras;São aquelas que Definem as infrações e fixam as respectivas panas são também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. Na primeira,o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, por exemplo, a conduta típica descrita no art. 155, caput, do Código…

Normas penais em branco, tipos abertos e elementos normativos Damásio E. de Jesus Advogado em São Paulo, autor de diversas obras, presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ex-procurador de Justiça de São Paulo As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art.…

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras. a) Normas penais…

Da Aplicação da Lei Penal. Inicialmente, explica o autor que alei é a única fonte imediata de conhecimento do direito penal. Da Norma Penal. Norma é toda categoria de princípio legal e as normas penais estariam contidas na lei penal. [1] A norma penal pode ser considerada nos aspectos amplo e restrito - lato sensu e stricto sensu.[2] A norma penal lato sensu define um fato punível e impõe, abstratamente, uma sanção. Também ampliaria o sistema penal através dos princípios…

Norma Penal em Branco Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de sua aplicação. É a lei que depende de outro ato normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto. Ou seja, depende de outra para ser compreendida e até mesmo para se completar. Pode ser classificada como homogênea (sentido amplo) ou heterogênea (sentido estrito). Desta forma, a classificação homogênea é aquela cujo…

DA LEI PENAL ← Partes: preceito primário (descrição de conduta) e preceito secundário (sanção); ← Características: não é proibitiva, mas descritiva; ← Classificação: ← incriminadoras e não incriminadoras; ← A) leis incriminadoras – descrevem crimes e cominam penas. ← B) leis não incriminadoras – não descrevem crimes, nem cominam penas; ← C) leis não incriminadoras permissivas – tornam lícitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras. Ex.…

LEI PENAL EM BRANCO OU NORMA PENAL EM BRANCO (NORMA CEGA OU ABERTA) Lei Penal em branco(ou norma penal em branco)é a lei cujo preceito primário(a parte do tipo penal que descreve a conduta criminosa)é incompleto e,portanto,precisa ser complementado por outra norma jurídica (por outra lei ou ato normativo).É como se o tipo penal incriminador tivesse espaço em branco ,nescessitando de complemento. Há duas espécies de leis ou normas penais em branco: 1-Norma penal em branco em sentido lato ou

Capítulo II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine…

DIREITO PENAL I Prof. Esp. Antonieta Araújo tutuaraujo35@hotmail.com Doutrinadores principais para essa aula: - Fernando Capez- - Rogério Greco -- Pedro Lenza - Cleber Masson Guilherme Nucci -CONCEITO DE DIREITO PENAL- DIREITO PENAL OBJETIVO - DIREITO PENAL SUBJETIVO -FINALIDADE DO DIREITO PENAL-FONTES DO DIREITO PENAL- DA LEI PENAL - CONCEITO DE DIREITO PENAL Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação de limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as…