Normas Ordinarias

“mutações” necessitavam de regulamentação, estabelecendo os limites para o convívio dos seres e demonstrando a soberania do estado. Nesse acepção pré ordenamento jurídico, todo fato poderia ser equiparado como fonte do direito, capaz de introduzir normas gerais e abstratas. Uma vez estabelecido o ordenamento, o fato como fonte, é aquele estabelecido numa relação hipotético condicional. Entendemos que: - Costumes: podemos falar que os costumes são fontes do direito, desde que atrelados a…

As Normas Regulamentadoras (NR), no Brasil, são de cumprimento obrigatório por todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, essas normas se aplicam tanto a empresas públicas quanto privadas de qualquer setor, incluindo aí a oficina onde João trabalha. Sabendo disso e de tudo que aconteceu na oficina, você vai precisar destacar quais NR’s deveriam ser cumpridas para que João e seus colegas de trabalho fiquem em

horizontalidade das normas. Não existe uma que possa ser considerada mais importante que a outra. Posição no direito interno Existe uma hierarquia entre as normas A menos relevante está base da pirâmide Pirâmide normativa de Hans Kelsen No topo – CF No meio – leis ordinárias Na base – resoluções, portarias Art. 59, CF Qual é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico? Para alguns ingressa como regra geral, como lei…

denominação dada a tudo que dá origem ao direito. Se do direito desprendem deveres, há de se convir que esses deveres também devem ser regulados. A palavra regulado tem a ver com sintonia. Quando algo está em desconformidade , não sintonizado com uma norma, seja ela cívica, jurídica ou moral, surgem questões controvertidas que devem ser sanadas a partir de um direito ou dever. Tais deveres devem ser demonstrados a partir de leis. Mas pode ser que dessa lei surja uma nova dúvida, e esta…

FONTES DO DIREITO Significado: poder de criar normas jurídicas, bem como a forma de expressão dessas normas. A lei é a principal fonte do direito. É o objeto da Lei de Introdução do Direito Brasileiro. Fontes Históricas: refere-se à origem histórica de um instituto jurídico, como a lei das XII Tábuas, o Digesto, o Corpus Juris Civilis, etc. Fontes Atuais: ao juiz para fundamentar a sentença aos interessados para afirmar o seu direito. Primeira Fonte do Direito: Costumes. Não…

votação, sanção e veto) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem, pois, por objeto, nos termos do artigo 59, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Tais normas recebem da própria Constituição um campo normativo próprio para regular as matérias nele contidas.…

denominado, desde a época dos romanos, como FACULTAS AGENDI, isto é, a faculdade de agir, a faculdade que cada pessoa tem de agir de acordo com o disposto na norma jurídica: A( ) Direito Natural B( ) Direito Objetivo C( ) Direito Positivo D( ) Direito Subjetivo 3) É denominado, desde a época dos romanos, como NORMA AGENDI, isto é, a norma de ação, ou seja, aquela em que se alicerça o nosso pedido quando nos julgamos prejudicados: A( ) Direito Natural B( ) Direito…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O que devemos compreender por fonte do direito? Fonte do direito é de onde surge o direito, de onde ele emana, são focos os criadores de normas jurídicas. Existem dois tipos de fontes do direito tributário: fontes reais e fontes formais. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma conseqüência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes…

Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar? Ariane Fucci Wady 18/06/2008-07:00 | Autor: Ariane Fucci Wady; Um dos temas objeto de grandes discussões na doutrina tem sido a existência ou não de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, havendo argumentos razoáveis em ambos os lados. Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art. 59, CF e ao exigir…

LEI ORDINÁRIA O presente trabalho tem como objetivos enriquecer o estudo da disciplina de Direito e Legislação sobre normas jurídicas, emendas constitucionais, Leis Estaduais, Leis Municipais e compreender as etapas de elaboração de Leis Ordinárias. É de suma importância que um técnico em administração tenha noções fundamentais à compreensão do fenômeno jurídico, integrando-o com os ramos do Direito. A metodologia se dá através de conceitos apresentados no material didático da UFPR e…