Normas Operacional Básica

condições dignas de vida. • Garantir o acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem e para isso os serviços de proteção social básica sejam organizados de forma a garantir, aos seus usuários, o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais. • Assegurar para cada projeto transparência nas normas e critérios, objetivos, padrões de qualidade de atendimento e indicadores de avaliação e resultados. Cada projeto será norteado por um plano de…

Direito Portuário, no Brasil: Conceito e caracterização Resumo: O presente artigo tem como objeto um estudo acerca do tema “Direito Portuário no Brasil: conceito e caracterização”. Destacam-se os fundamentos da norma jurídica, a origem e evolução da Lei n.º 8.630/93, o conceito e a caracterização do Direito Portuário como ramo autônomo do Direito. Apresenta-se, ainda, a classificação da respectiva legislação existente e vigente, deflagrada a cada situação de fato relacionada às…

deliberativo. A organização, composição e competência são fixadas em lei, possibilitando a gestão democrática da Política de Assistência Social e o exercício do controle social, sua principal competência. Integra-se ao Poder Executivo Municipal, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) ou órgão equivalente, enquanto órgão ou instância de deliberação superior. O caráter deliberativo do Conselho significa que dentro de seu âmbito de jurisdição pode…

para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil-Financeiro. 1. Introdução Este artigo abordará os principais conceitos da Estrutura Conceitual Básica para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil-Financeiro, com foco nas abordagens que vêm sendo feitas nos principais concursos públicos. 2. Desenvolvimento A Estrutura Conceitual Básica para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil-Financeiro – Pronunciamento Técnico CPC 00 – foi elaborada pelo CPC (Comitê de…

DECRETO Nº 31.817, DE 21 DE JUNHO DE 2010
 DODF de 22.06.2010 Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 10-B, inciso II, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, DECRETA: TÍTULO I

atribuições agindo com base em diretrizes e medidas operativas definidas a partir do desenvolvimento de um conjunto de macrofunções finalísticas. Essas macrofunções envolvem análises e estudos executados com a participação dos agentes, de acordo com normas e requisitos estabelecidos nos Procedimentos de Rede – o que permite a gestão integrada dos recursos de geração e transmissão, com ganhos para o consumidor, para os agentes e para a sociedade em geral. 1.3 Os termos necessários ao…

adoção tem sido incentivada desde a crise asiática de 1997 (BIS, 1997; STALLINGS e STUDART, 2001; MATIAS-PEREIRA, 20051). Além de mudanças para refinar a gestão do risco de crédito e de mercado, buscou-se introduzir no acordo o conceito de risco operacional, que prevê a alocação de recursos para fraudes, roubos, falhas processuais, que podem estar presentes em qualquer ponto da organização e, por isso, são mais difíceis de se controlar. O novo acordo, que conta com a adesão de mais de…

Pontos importantes NOB 96 SUS A presente Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. As Normas Operacionais Básicas, por sua vez, a partir da avaliação do estágio de implantação

Bibliográficas 1. Drapinski, Januz, Manual de Manutenção Mecânica Básica, Ed. McGraw-Hill do Brasil LTDA. São Paulo, 1978; 2. Operação e manutenção de estações elevatórias de esgotos, disponível em http://nucase.desa.ufmg.br/wp-content/uploads/2013/07/ES-OMEE.1.pdf 3. AVALIAÇÃO DE SISTEMAS DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA, disponível em http://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=36729123 4. ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO,…

1. Subsidiar a regulamentação da auto-aplicação da Emenda, em especial do seu Art. 7º, com base nas disposições das Leis 8080/90 e 8142/90, e nas experiências positivas da disciplinação da construção do Sistema Único de Saúde, através de Norma Operacional Básica, de responsabilidade conjunta das Direções Únicas do SUS nas três esferas de Governo. 2. Subsidiar a elaboração da Lei Complementar requerida no § 3º do Art. 198 da C. F., alterado pelo Art. 6º da Emenda. 1ª DIRETRIZ