Normas De Proteção Ao Empregado Contidas Na Clt

.......................................................Pág.14 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA TRAS NORMAS QUE SÓ SE APLICAM AO TRABALHO DA MULHER? ....................................................................................Pág.14 EMENTAS........................................................................................................Pág. 15 QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROTEÇÕES PARA OS MENORES NA CLT?...........................................................................................

destes profissionais, as atribuições inerentes ao exercício da função, além de mencionar a existência de três classes de bombeiros, quais sejam: Bombeiro Civil de nível básico, Bombeiro Civil Líder, e Bombeiro Civil Mestre. Especificou ainda a norma citada, a forma de preparação destes 11 Mestre e Doutora em Direito pela UFPR. Professora do Curso de Direito e do Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas da UEPG (Ponta Grossa-PR-Brasil). Juíza do Trabalho. E-mail: smandalozzo@uol.com.br 2

do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Os princípios complementam as normas, preenchem as lacunas, também atuam de forma descritiva, ou seja, interpretam o direito. Por isso são essenciais, pois são estes princípios que fundamentam e consolidam um conjunto de juízos ordenado em um sistema de conceitos, relativos a dada porção do mundo jurídico. O presente trabalho tem por finalidade analisar o principio da proteção como elemento de constituição do Direito do Trabalho, sendo este…

Marta, no Ducado de Castro, até 1663. A malária, uma doença contraída, obrigou-o a voltar para sua cidade natal. Antes de escrever e editar sua Obra-mor, ele visitou muitos centros de trabalho, onde observou os procedimentos e técnicas empregados, como também os materiais e as substâncias que se utilizavam nos processos produtivos. Além disso, também entrevistava e preguntava aos trabalhadores acerca das moléstias e enfermidades que lhes atacavam e como evoluíam etc. e…

condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. O objetivo básico da CIPA é fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho. Confira a seguir quais…

ARTIGO: A ABRANGÊNCIA DA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO E O USO DO EPI PELO EMPREGADO. Trabalho apresentado na Disciplina de Direito do Trabalho I, ministrada pelo Professor Cleuton Barrachi Silva. Sinop – MT, Junho de 2011. A ABRANGÊNCIA DA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO E O USO DO EPI PELO EMPREGADO. O direito do Trabalho adotou por meio das diversas legislações esparsas, várias normas regulamentadoras, leis complementares, portarias, decretos e…

REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não há como se conferir validade à norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e de saída. Isso porque, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não autoriza a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de…

legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países, o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ingressar na OIT, criada pelo Tratado de Versalhes (1919) e mais recentemente a crise econômica mundial (2009); Influências Internas: O movimento operário com greves de 1800 a 1900, o surto industrial efeito da 1ª Guerra Mundial e a política trabalhista de Getúlio Vargas em 1930. II) Leis Principais a) Constituições Todas as Constituições brasileiras, desde a de 1934, passaram…

respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. Resposta: Princípio da Normatização coletiva, que é o princípio que decorre do poder normativo da Justiça do Trabalho. O Tribunal do Trabalho pode, nos casos em que se verificarem as condições necessárias, criar a norma por meio dos dissídios…

2-QUAIS AS DIMENSOES DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÂO? R: o advogado trabalhista aplica uma norma que deve ser voltada mais favorável ao trabalhador. O confronto entre regras concorrentes diz: “esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, independente da sua hierarquia”, sempre quando acontecer um confronto entre norma constitucional e uma ordinária, a mais favoral ao trabalhador será aplicada. resta, neste ponto, afastando a orientação contida na lei de introdução ao código…