Normas De Ordem Pública Cogentes

ser classificados, quanto a natureza, onde poderão ser: Dilatórios: Também chamado de prazos prorrogáveis, são os que decorrem de normas de natureza dispositiva, isto é, normas que permitem à parte dispor do prazo para a prática de determinado ato. Peremptórios: Ou prazos fatais ou improrrogáveis, são os que decorrem de normas cogentes, imperativas ou de ordem pública. Os prazos peremptórios não podem ser objeto de convenção. Todavia, o art. 182, 2ª parte, do CPC abre uma exceção ao…

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Nunca despiciendo salientar, que a propriedade possui um fim social. Não se vislumbra razão de ordem lógica ou axiológica, para os apelados desalojarem a apelante de seu único habitat, aqui entendido como o espaço vital e sagrado de radicação da apelante. A insensibilidade dos apelados é solar e gritante, porquanto, anelam segregar a apelante de seu único espaço de enraizamento, para lançá-la, após, a completa ociosidade, dando ensejo a que as ervas…

consenso sobre o conceito de direito Direito objetivo Washington de Barros Monteiro: “é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social” Conjunto de regras: a) Caráter genérico (aplicam-se a todos indistintamente) b) Caráter jurídico (as diferencia das demais regras de comportamento social, conferindo eficácia, ou seja, produção de efeitos pelo Estado) Conjunto de normas comportamentais gerais a abstratas impostas pelo Estado Expressa a vontade…

reflexos. Os fundamentos dessa linha de pensamento são os seguintes: a) as normas processuais trabalhistas são cogentes, imperativas e de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória; b) o princípio da proteção, que produz efeitos tanto no âmbito material quanto na seara processual; c) a CLT é norma especial, e o Código Civil é norma geral. Na hermenêutica jurídica, uma norma especial prevalece sobre uma norma geral, e não o inverso. 2ª corrente: a emancipação gera…

do grego ὀρεκτός. Em latim classico, empregava-se o termo IVS (grafado também ius ou jus), que significa “fórmula religiosa” e que é derivado de sentido, veio a ser usado pelos antigos romanos na acepção aos modernos “direito objetivo” (ius est norma agrendi) e “direito subjetivo” (ius est facultas agendi). Alguns estudiosos afirmã que, o termo ius relacionar-se-ia com iussum, particípio passado do verbo iubere, que quer dizer “mandar”, “ordenar”, da raiz sânscrita ju, “ligar”. Mais…

Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral. Rege os conflitos da norma no espaço e no tempo. Os conflitos da norma no espaço são estudados no Direito Internacional. Já o conflito de normas no tempo é de nosso interesse, principalmente com o surgimento do NCC. 3. Conteúdo e Função a) obrigatoriedade da lei – art. 3°,…

com Gilmar Ferreira Mende, a figura prévia ao Controle de Constitucionalidade, ou como chama o autor, controle abstrato de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido discutida a possibilidade de outorgar ao Supremo Tribunal Federal a competência para conhecer da alegação de ofensa pelo Estado-Membro a determinados princípios da ordem federativa. Assim explica o autor: "O regime republicano inaugura uma nova concepção. A influência do Direito…

ESQUEMA DE AULAS: Aula 1 – dia 21/10/2014 PARTE 1: DA ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA DAS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL TIPOS PRIMORDIAIS DE NORMAS ESTRUTURA DAS REGRAS JURÍDICAS DE CONDUTA ESTRUTURA TRIVALENTE DA NORMA JURÍDICA ___________________________________________________________________________ PARTE 2 DAS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL - NORMA X CONDUTA (OBJ. A CORRELAÇÃO ENTRE AS DUAS, NORMAS NAS SOCIEDADES ATÉ MAIS ANTIGAS- LEI DO TALIÃO, EXPERIÊNCIA SOCIAL…

Administração Pública I. 1. - Conceito Administração latu sensu é toda a atividade destinada a organizar o desenvolvimento das atividades humanas, entendendo-se como Administração Pública as atividades do Estado objetivando a realização de seus fins. A palavra administração (do latim, administratione) induz o entendimento de ato de exercício de gerência ou governo. A administração Pública é a atividade do estado exercida pelos seus órgãos encarregados do desempenho das funções…

Contém normas sobre normas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. Funções da LICC Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço. Fornecer critérios de hermenêutica. Estabelecer mecanismo de integração de normas. Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica. Aplicação de…