Iniciativa exclusiva

1o do art. 61 da Constituição Federal estabelece, ao disciplinar o processo legislativo, que são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. VÍCIO OU INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Surge quando a norma contém um vício de “forma” , ou seja, vício no seu processo deformação.É também chamado de inconstitucionalidade nomodinâmica DIREITO CONSTITUCIONAL4º SEMESTRE – NOTURNO Exemplo 01:Lei municipal que regule o uso de cinto de segurança padece de vício deinconstitucionalidade formal (nomodinâmica) pois contém vício de competência, já quecabe à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI, daCF/88 Exemplo 02:Projeto de lei federal, proposto por um deputado federal, que visa aumentar o efetivo dasforças armadas padece de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica), por vício deinciativa, uma vez que cabe, apenas, ao Presidente da República, propor lei que regule talmatéria, nos termos do art. 61, § 1º, inciso I, da CF/88 Os poderes Executivo e Legislativo realizam um controle político, e o Poder Judiciário realiza um controle judicial. No nosso Ordenamento Jurídico, o controle político é preventivo e o controle judicial é repressivo (esta é a regra, mas existem exceções). Em regra, o controle político é preventivo (controla projeto de lei),…

Inconstitucionalidade material ou nomoestática a) Inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica orgânica objetiva formal propriamente dita subjetiva …

Inconstitucionalidade por ação: ocorre quando há uma conduta comissiva (AGIR) do Poder Público incompatível com a Constituição.  Inconstitucionalidade por omissão: ocorre quando o Poder Público se omite diante de um dever estabelecido pela Constituição.  Instrumentos criados para atacar a omissão  Omissões total e parcial  Erosão da consciência constitucional 4.3.2 Quanto à norma constitucional ofendida (parâmetro)  Inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)…

tivesse influencia de crenças e valores; queria uma ciência autêntica – objetiva e exata. A teoria pura do Direito objetivava conhecer o Direito; descrever como ele é, e não como deveria ser. A justiça é subjetiva e relativa. Para Kelsen, a construção de uma teoria cientifica do direito está ligada a uma crítica severa, contínua e urgente do jusnaturalismo. Denuncia o jusnaturalismo como uma ideologia idealista, e não uma teoria racional da experiência humana. A teoria pura do direito…

advogador.com Ocorre em face de norma já publicada é ato que inova sem passar por um processo legislativo Material (ou nomoestática) O cont eúdo da norma é incompatível com a Constituição Ato normativo Controle de Constitucionalidade visa garantir a supremacia da Constituição Bloco de Constitucionalidade protege o sentido jurídico-positivo da Constituição Tudo que for parâmet ro para aferir a inconst it ucionalidade da norma ou ato nomativo Conceito …

e a Constituição, seja tanto no aspecto formal quanto material. Ao estudar as regras sobre o controle de constitucionalidade, tem-se a concepção de que uma espécie normativa poderia apresentar vícios, ou seja, faltam-lhe determinados requisitos essenciais, caracterizadores de inconstitucionalidade. Neste sentido, Kildare destaca: “todo o ordenamento jurídico deve conformar-se com os preceitos da Constituição, quer sob o ponto de vista formal (competência para a edição de ato normativo e…

Bobbio nasceu em Turim capital de Piemonte, filho de um médico-cirurgião, Luigi Boobio, neto de Antonio Bobbio, professor primário, depois diretor escola, católico liberal que se interessava por filosofia e colaborava periodicamente nos jornais. O ordenamento jurídico segundo Bobbio é adequado a atualidade, pois ele pensava num ordenamento como se fosse uma continuação ou uma complementação da obra de Kelsen. Kelsen Jurista austro-americano, um dos mais importantes e influentes do…

que foi apresentado, em oposição à teoria normativa, quando já vimos que ela represente sua continuação. Mas eles deram um grande benefício definindo o direito não com uma norma, mas como um conjunto de normas, que vai formar o ordenamento jurídico. O isolamento dos problemas do ordenamento jurídico dos da norma jurídica e o tratamento autônomo dos primeiros como parte de uma teoria geral do direito foi de iniciativa de Hans Kelsen. Um dos destaques do jurista foi de dar uma atenção…

A teoria do ordenamento jurídico é uma tentativa de resolver alguns problemas que a teoria da norma não havia conseguido resolver ou havia dado uma resposta insatisfatória, como, v.g., a questão da completude e das antinomias. Bobbio declara expressamente que sua obra pode ser considerada uma continuação ou complementação do trabalho de Kelsen, especialmente da sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado. Afirma que a dicotomia feita por Kelsen entre nomostática (trata dos problemas…

inconstitucionalidade da norma. (Teoria da Nulidade do Ato). 3 – Ação constitucional que visa garantia constitucional diante da inércia do poder constituído. (ADO) 4 – Efeito que estabelece que a decisão que declara a inconstitucionalidade vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. (Efeito vinculante). Se o efeito vinculante for horizontal (stare decisis); se for vertical (binding effect). 5 – Órgão ou entidade com representatividade que funciona como colaborador do Poder Judiciário…