Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90 Cdc

a cláusulas que são onerosas demais, sem que exista um ajuste prévio e o cliente apenas tenha que dar sua aceitação ou anuência. Fundamentado neste panorama, notório é um cenário de grandes desigualdades sociais e de completa disparidade, entre o ordenamento jurídico e a efetiva proteção jurídica dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em garantir proteção estatal ao consumidor, conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a…

no comércio eletrônico por meio de um prazo de sete dias de reflexão. Dessa forma, será comprovado que o Código de Defesa do Consumidor soluciona questões advindas de relações de consumo celebradas por meio eletrônico, inclusive via Internet, uma vez que a interpretação de seu artigo 49 está amparada nos princípios da proteção contratual do consumidor, como também nos princípios da informação e da confiança. Palavras-chave: Direito de arrependimento. Prazo de reflexão.…

imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. São direitos básicos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de…

ZANIN 2014 – 1º SEMESTRE AULA NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO I - O que é o direito? a) Teoria Voluntarista: afirma que o direito é produto da vontade 1- Escola Teológica: vontade divina. 2- Escola Autocrata: vontade do soberano: “A lei é a única fonte”. 3- Escola do Contrato Social: é o acordo entre membros da sociedade. b) Teoria Naturalista: afirma que o direito surgiu de um fenômeno natural. 1- Escola Naturalista: atributo da natureza psíquica do homem. c)…

impõe suas regras quando da oferta e repasse de seus produtos e serviços, surge a necessidade da intervenção estatal como forma de proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação consumerista. Dessa forma, emana do legislativo a Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o complexo de normas de proteção ao consumidor. Dentro do regramento específico, encontramos as normas que regulam a atividade dos bancos de dados e cadastros de consumidores, órgãos…

consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio fundamental da…

Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.  Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o contrato faz lei entre…

........................................78 UNIDADE 3 – DIREITO DO CONSUMIDOR ..........................................................................81 Seção 3.1 – A Proteção Atual do Consumidor Brasileiro no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/1990 ...................................81 3.1.1 – Conceitos de Consumidor ....................................................................................82 3.1.2 – Conceito de Fornecedor ...................................................

39,I, do CPC., que o endereço acima é o mesmo, onde receberá notificações, requerendo, PRELIMINARMENTE a V.Ex.ª., na conformidade do que nos instrui o Art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser a mesma, juridicamente necessitada, conforme DECLARA sob as penas da Lei, neste ato, comprovando através dos seus rendimentos mensais, em anexo, para expor e propor a V.Exª., AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS…

39,I, do CPC., que o endereço acima é o mesmo, onde receberá notificações, requerendo, PRELIMINARMENTE a V.Ex.ª., na conformidade do que nos instrui o Art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser a mesma, juridicamente necessitada, conforme DECLARA sob as penas da Lei, neste ato, comprovando através dos seus rendimentos mensais, em anexo, para expor e propor a V.Exª., AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS…