Monografia Prescrição Previdenciaria

residual no direito do trabalho, apenas em casos raros no direito do trabalho. Nós tivemos um regra constitucional, aliás, uma emenda constitucional que limitou a prescrição do rural, nos anos 90. Surgiu todo um debate sobre a constitucionalidade, se a emenda seria constitucional. Por que? Porque a emenda, ao limitar a prescrição, ou seja, ao limitar o prazo para ajuizamento, estaria diminuindo um direito. De toda sorte, a jurisprudência resolveu de uma maneira mais fechada,…

REDUÇÃO E ECONOMIA DE IMPOSTOS São Paulo 2010 [pic] ROSANA APARECIDA MARQUES MORALES PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM O OBEJTIVO DE REDUÇÃO E ECONOMIA DE IMPOSTOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Latu Senso, Especialização em Direito Tributário e Processual tributário como parte dos requisitos para a obtenção do titulo de Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD).

apreciar a matéria, isto é o que está posto no art. 69 da CF. Isto é o que as diferencia das leis ordinárias que precisam apenas de maioria simples. Desta forma, para estabelecer normas gerais de legislação tributária sobre definição de tributo, prescrição, decadência, obrigação tributária, entre outros só poderão ser editada através de Lei Complementar. A reserva legal só teve uma alteração substancial desde a época da primeira Constituição brasileira, a do Império. Essa mudança…

...................... 3.4.7. Excesso de execução (art. 475-L, V)..................................................... 3.4.8. Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, tral1Sação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 475-L, VI)..... Desistência da execução e consentimento do executado .................................... 3.5. 3.6. Efeitos sobre a execução. A possibilidade de oferecimento da i mpugnação sem…

..........................158 2.10.2.1. Requisitos Essenciais..............................................................158 2.10.2.2. Vencimento e Pagamento.......................................................158 2.10.2.3. Protesto e Prescrição da Nota Promissória..............................159 2.10.3. Duplicata.................................................................................................159 2.10.3.1. Relação entre Nota Fiscal, Fatura e Duplicata...............

IDOSOS: A Realidade das Instituições de Longa Permanência no Distrito Federal Brasília 2011 Cláudia Regina Vieira Lima POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IDOSOS: A Realidade das Instituições de Longa Permanência para Idosos no Distrito Federal Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados/Cefor como parte da avaliação do Curso de Especialização em Legislativo e Políticas Públicas. Orientadora:…

Não se trata de uma avaliação de conveniência e oportunidade, mas de legalidade e justa causa para a ação penal. Poder-se-ia argumentar que o Código Penal continua a prever atenuante ao menor de 21 anos que cometa crime, bem como a calcular a prescrição pela metade a quem possua menos de 21 anos na data do fato criminoso. Entretanto, cuida-se, nessa situação, de outro enfoque. São benefícios concedidos a quem, segundo a lei penal, não atingiu, ainda, a plena maturidade, motivo pelo qual, embora

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS GESTÃO ESTRATÉGICA: Estudo de casos em Universidades Privadas Daniela Martins Diniz Belo Horizonte 2007 1 Daniela Martins Diniz GESTÃO ESTRATÉGICA: Estudo de casos em Universidades Privadas Monografia apresentada ao curso de Administração do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito para obtenção de título de bacharel em Administração. Orientador:…

Federal e os Municípios devem dispensar às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, "tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei" (art. 179). A lógica desse benefício é bastante clara: facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo…

de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 59 Antes, a assistência era condicionada à contribuição previdenciária, ou seja, somente quem possuía Carteira de Trabalho tinha acesso ao serviço público de saúde. A legislação brasileira constitui a saúde como um direito de cidadania, que deve ser garantido pelo Estado, considerando como princípios…