Projeto de monografia

SUMÁRIO I – delimitação do tema O presente trabalho tem como foco de estudo os efeitos da comoriência dentro do caso peculiar do direito de representação no Direito das Sucessões, objetivando a análise elucidativa de sua relevância jurídica e social. i.1 - APRESENTAÇÃO O Direito das Sucessões é parte do Direito Civil que regula a transmissão de patrimônios e direitos por mortis causa. Possui estreito vínculo com o Direito de Família e com o Direito das Coisas, daí que Pinto Ferreira afirma que o Direito das Sucessões possui uma dupla natureza: “pois não é um aspecto patrimonial de Direito de Família, como ainda um modo de aquisição da propriedade”. (Paulo Nader, p.5) Dentre diversos autores pesquisados, para esta apresentação me baseei em Tartuce e Simão (2013) que explicam as razões de importância quanto ao momento da morte. Com a morte da pessoa natural é aberta a sucessão. “Hereditas viventis non datur”. São três razões analisadas: a primeira é que a lei que regula a sucessão é aquela do momento do falecimento, a segunda razão é que a legitimação para suceder se verifica quando se abre a sucessão, e por último, é que, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC). A isso se dá o nome de Princípio de Saisine, um dos mais importantes do Direito Civil. Este princípio está filiado ao direito costumeiro francês, que teve como fundamentação a inibição de abusos do senhor feudal, que ficava

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER Itajaí, junho 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO…

supre a lacuna da lei, dispondo sobre matéria não disciplinada por ela. Secundum Legem (segundo a lei / ou costume interpretativo) Que da ao usual interpretação de uma lei. Mediata: Jurisprudência: é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na…

direito; Aprender a solucionar os conflitos de norma no tempo e no espaço. METODOLOGIA Aulas expositivas dialogadas com leituras de artigos referentes a matéria e exercícios de fixação do conteúdo. UNIDADE III – DAS PESSOAS NATURAL E JURÍDICA CONTEÚDO Das pessoas naturais - personalidade e capacidade. Pessoas como sujeitos da relação jurídica. Incapacidades: conceito, espécies e incapacidade absoluta. incapacidade relativa. Situação jurídica dos índios. Suprimento da…

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES Eutanásia SÃO PAULO – SP 2011 UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES Eutanásia Monografia a ser apresentada a banca examinadora, do Curso de Direito da Universidade Mogi das Cruzes – Campus Villa Lobos, como parte dos requisitos para conclusão do curso e obtenção do titulo de Bacharel em Direito. SÃO PAULO – SP 2011 Eutanásia Monografia a ser apresentada a banca examinadora, do Curso de Direito da Universidade Mogi das Cruzes – Campus…

estabelecida genericamente para regular condutas, obriga igualmente a todos. - Costume – é a norma jurídica que resulta de uma prática geral constante e prolongada. Normas costumeiras ou consuetudinárias são as que obrigam ainda que não constem de preceitos aprovados por órgãos competentes (art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). É a vontade social decorrente de uma prática reiterada, de certo hábito, de seu exercício. - Doutrina – conjunto de investigações e reflexões…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A IMPORTÂNCIA DA MEDICINA LEGAL NO CURSO DE DIREITO (BRASIL: 1940-2007) MÁRCIA SANTA RITA DA SILVA CAMPOS DOS GOYTACAZES 2007 MÁRCIA SANTA RITA DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA MEDICINA LEGAL NO CURSO DE DIREITO (BRASIL: 1940-2007) …

Municipal. Direito do consumidor. Direito registral. Criminologia. Direito da empresa. Direito rural Econômico. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito econômico. Garantias contratuais. 524 Ementário UFV DIR297 Metodologia da Pesquisa Jurídica 2(2-0) II. DIR100. Introdução à metodologia da pesquisa jurídica. Elaboração de trabalhos acadêmicos. Normas para apresentação de trabalhos científicos de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas. Elaboração das referências.…

do Direito, ou seja, os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. 3.2- FONTES DE DIREITO 3.2.1- FONTES IMEDIATAS A lei e o costume Lei é a norma editada pelo legislativo (Medida Provisória ??) Costume é a reiteração de uma conduta, uma prática geral aceita como sendo o Direito. Consuetudinário? direito fundado nos costumes. 3.2.2- FONTES MEDIATAS A doutrina e a jurisprudência. Doutrina é a interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria, em…

eficiência. Cabe ao operador jurídico determinar e esclarecer o sentido e o alcance dos vocábulos, observando a característica técnico-científica de sua linguagem. Essa incumbência exigirá sempre uma avaliação contextual, pois, em que pese busque a ciência jurídica a univocidade em sua terminologia, não pode olvidar dos vocábulos e verbos equívocos ou plurissignificantes, quer em relação ao léxico, quer dentro do próprio repertório fechado do Direito e, por iguais razões, dos análogos,…