Modo Constitutivo Da Servidão Predial

invasão de seu domínio. Define Silvio Rodrigues o direito de vizinhança como “limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de prédio vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência” Já para Washington de Barros Monteiro são “limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a…

DAS COISAS: Código Civil, no livro III da Parte Especial. Os artigos 1.196 a 1.510 abrangem: I. a posse – II. a propriedade e III. os direitos reais sobre coisas alheias Direitos reais sobre coisas alheias: I- Os de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação e enfiteuse – CC, art. 2.038, CC do 1916, arts. 678 a 694; II- Os de garantias: penhor, anticrese, hipoteca e alienação fiduciária; III- O de aquisição: compromisso ou promessa irretratável de venda: CC,…

proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. c) O proprietário tem direito de cercar ou tapar de qualquer modo o seu prédio e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. d) O proprietário ou ocupante do imóvel deve…

Quando, entretanto, a propriedade se desmembra, de modo que alguns dos poderes elementares do domínio se encontram em mãos de outrem, diz-se ser ela limitada. Assim, é limitado o domínio do nu-proprietário, ou do senhor do prédio serviente, ou o do prédio hipotecado, porque o usufrutuário, o dono do prédio dominante ou o credor hipotecário têm, respectivamente, sobre a coisa ou um direito de uso e gozo, ou uma servidão, ou um direito real de garantia. No caso do usufruto, por exemplo

de 4 (quatro) metros. Considerando que o contrato não foi registrado no CRI, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Há hipótese de servidão legal? Gabarito: Não. As hipóteses de servidão legal remetem, no direito civil, ao direito de vizinhança. Não há, no caso, passagem forçada, pois não há imóvel encravado. Há, sim, características de servidão convencional, embora o contrato não tenha sido registrado. B) Antônio pode demandar o cumprimento do contrato? Gabarito: Sim. Apesar…

e sem rigor científico, podemos classificar os domínios como domínio direito ou eminente aquele do senhorio direto, possuindo direito à substância da coisa, sem suas utilidades. O enfiteuta possui o domínio útil que lhe autoriza a usar da coisa do modo mais completo, podendo aliena-la e transmiti-la por herança. 238) Como se constitui a enfiteuse? (art. 678 do CC. de 1.916) R. Pode ser constituído por ato entre vivos (contrato) exigindo-se escritura pública se imóvel de valor…

Licenciatura em Solicitadoria e Administração ISCAC Novembro – 2012 INDICE SIGLAS E ABREVIATURAS C.C. Código Civil C.P.C. Código Processo Civil C.R.P. Código Registo Predial C. Com Código Comercial art.º Artigo art.ºs Artigos D.L. Decreto de Lei ss Seguintes Cfr. Conforme Ob. Cit. Obra Citada cit. Citação pág. Página 1. Referência Histórica Antes, de abordar a história

a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; II – sua forma de administração; III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as…

declaração solene perante o pretor. Manumissio censu Processava-se mediante a inscrição, com autorização do dono, do nome do escravo na lista dos cidadãos livres da idade. A lista era elaborada pelos censores a cada 5 anos. Além desses modos de alforria, o pretor reconhecia outros, sem solenidades. Tais eram a alforria perante testemunhas (manumissio inter amicos), por escrito (per TEORIA GERAL E HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO 24 Prof. José E. Melhen - 3º e 4º bimestres - 2013

benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo. (VERDADEIRO – ART. 1.222) II. O possuidor de má-fé sempre responde pela perda ou deterioração da coisa. (FALSO ART.1.218 – SALVO SE PROVAR QUE DE IGUAL MODO SE TERIAM DADO, ESTANDO ELA NA POSSE DO REIVINDICANTE) III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por sua culpa deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a má-fé, mas…