Modelos De Denúncia Artigo 136 Cp

MÓDULO XII DIREITO PENAL Homicídio Prof. Fernando Capez Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. …

de diversos países) expediu um documento definindo a Unidade de Inteligência Financeira – FIU, como sendo a agência nacional, central, responsável por receber (e na medida do possível requerer), analisar e distribuir às autoridades competentes as denúncias sobre informações financeiras, com respeito a procedimentos presumidamente criminosos, visando estabelecer um mecanismo de prevenção e controle dos crimes de ‘lavagem’, bem como ditar regras administrativas destinadas a proteger os…

objetivo de capacitar servidores, civis e militares, e empregados públicos para o melhor desempenho de suas atividades, devendo cumprir o disposto neste Decreto para a devida autorização de concessão de custeio. § 1° O custeio de que trata este artigo destina-se aos servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual. § 2º É vedada a concessão do custeio previsto neste Decreto cumulativamente com qualquer outro benefício que possua o …

desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete Capítulo 2 LEI DOS ENTORPECENTES – SISNAD - Lei 11.343/06 – SISNAD - Lei 11.343/06 2.1 Revogação das legislações anteriores O artigo 75 da lei 11.343/06 revogou expressamente as leis anteriores nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02 2.2 Finalidade da lei e definição de drogas O art. 1º desta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…

2008. Prof. Esp. Julio Cézar Kuss Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação de Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. AP. ART ARTS. CE CF CF CÓD. ELEITORAL CP CPB CPP DE INC. INCS. JTSE LC PROC. RT TRE/SC Acórdão Apelação Artigo Artigos Código Eleitoral Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil Código Eleitoral Código Penal Código Penal Brasileiro Código de Processo Penal Direito Eleitoral Inciso Incisos…

ao encargo da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, Promotoria de Justiça Ambiental Móvel, a elaboração de modelos ou sugestões genéricos de portaria de Inquérito Civil e de Termos de Ajustamento de Conduta que cuidassem da regularização e recuperação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como da conservação do solo. Encaminhados os referidos modelos e sugestões, receberam aperfeiçoamento que os tornou aplicáveis a cada uma das regiões ou situações de…

nulidade do ato. Pode o delegado realizar novamente o ato, fundamentando, ou continuar a investigação. Papel do Juiz é atuar de fora. Atua como Juiz de garantias, ou garante. Preliminar – Antecede a fase judicial. Preparatório – Preparatório da denúncia ou queixa crime. Escrito – Art. 9 do CPP. Atos realizados devem ser reduzidos à forma escrita. Sigiloso – Art. 20 CPP. Estabelece a possibilidade do Delegado determinar sigilo da investigação. Súmula Vinculante 14 do STF. Advogado…

Legislação Código Penal (CP) - art. 213, Violação sexual mediante fraude Assédio sexual Código Penal, art. 215, caput Código Penal CP 216-A Estupro de vulnerável CP- art. 217-A, Corrupção de menores Corrupção de menores por qualquer meio eletrônico, inclusive salas de bate papo na internet Satisfação de lascívia Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso CP- art.…

eleitorais) em troca do voto deles na aprovação de projetos de interesse do governo ou dos governantes? Não é esta, também, uma forma de corromper uma das mais importantes instituições democráticas, que é o Congresso Nacional?1 Restaram sem apuração as denúncias de que alguns parlamentares venderam seus votos para aprovar a emenda constitucional que possibilitou a reeleição do então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. 1 Veja-se, nesse sentido, a entrevista que o…

constante da informática e sua intricidade no âmbito social cotidiano, traz aos estudiosos do direito novos desafios. Desafios que enfrenta o próprio Direito: o de acompanhar o progresso da sociedade e tutelar o bem jurídico. Na elementaridade desse artigo aponta-se algumas dificuldades encontradas pelo ordenamento com o advento dessa nova tecnologia que insere no contexto um novo instrumento para a prática de atos que afetem um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. Vários…