Modelos De Defesa Do Réu

Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo. 2. Espécies de Atos Processuais. a) Atos Perfeitos. São os atos que são válidos e eficazes, pois praticados de acordo com um modelo típico. b) Atos Meramente Irregulares. Não há consequências ou a consequência é apenas extraprocessual. Também são considerados válidos e eficazes. c) Atos Nulos. A falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de…

Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua 51, Lote 2, quadra D, Braz de Pina, RJ, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer DEFESA com fulcro nos artigos arts. 396 e 396 - A do CPP, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas; I – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A…

de Indenização por Danos Morais na cidade de Pirassununga/SP, lugar onde ocorreu o fato. Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: 1) foro comum (do réu) 2) do foro especial do local do acidente e 3) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial local onde ocorreu o fato. Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro…

MODELO DE RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: “A” APELADA: Justiça Pública Processo nº ______, da _____ Vara Criminal da Comarca ___________. (Pular aproximadamente 5 linhas) EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Apelante foi denunciado e processado…

sobre a queixa-crime. No estudo, vimos tanto os pontos gerais quanto as peculiaridades. Agora, para encerrar o tema, vamos à parte mais legal: a prática! Moacir, autor de uma ação ordinária de indenização, procurando denegrir o caráter de Osvaldo, réu da mesma ação, afirma, na presença de várias pessoas, ter este praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso. Osvaldo, diante das afirmações constantes dos autos, procura advogado para defender os seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM, ANA, (nacionalidade) ______, (estado civil) ______, modelo profissional, portadora da Cédula de Identidade RG n°_____, inscrita no CPF sob o n° ____, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, na rua ____, n° ____, bairro _____, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de:…

186, do Código Civil e artigos 12 e 101, do código de Defesa do Consumidor, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie , em face de BRASIL COSMÉTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob n°33.566.433/2211-66, com sede na Rua 12 de Julho, n° 3211, CEP 1.322, na cidade de Manaus-AM, o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: Autora : ANA BARROSO, brasileira, casada, modelo profissional, portadora do CPF sob n°…

contínuo, na Alameda do Ipê Amarelo, em frente ao nº...., em Esmeraldas - MG, os réus subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 01(um) aparelho celular marca Siemens, modelo A52 e o veículo Fiat/Uno Smart, cor azul, placa ....., da vítima ...... Aduz que após abalroarem o veículo Fiat/Uno Smart na BR ....., nas proximidades do Km ....., nesta urbe, novamente, em unidade de desígnios os réus assaltaram a vítima ....., subtraindo para si, mediante…

(auto-tutela), leva o problema ao judiciário (Estado). Existem ainda outras formas de se resolverem litígios não sendo a auto-tutela e o processo, com a arbitragem, mediação. No concernente à auto-tutela, sabe-se que não é permitida na exceção de legítima defesa, estado de necessidade e ações possessórias. Estas são a reação imediata da pessoa que tem algo que lhe foi subtraído, mesmo que só estivesse sob a posse. Epistemologia e Política Verdade e Retórica: -IDEALISMO de Platão…

da pena; estado de inocência, igualdade, “hes bis in idem”. 6º O que se entende por “ IN DUBIO PRO REO “ ? R: Uma expressão latina significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico de presunção da inocência, que diz que em caso de dúvidas (por exemplo, faltas de provas) favorecerá o réu. 7º O que se entende pelo princípio da irretroatividade da lei? R: Não permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação. 8º O que é fato…