Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança De Aluguel Em a

que nada estabeleçam em contrário, não lhes sendo aplicada a vacatio de 45 dias. Princípio da anterioridade tributária é exemplo de vacatio legis – Lei que crie ou aumente tributo deve estar publicada no exercício anterior, apenas podendo ocorrer a cobrança 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceção – Não se aplica a anterioridade a: Imposto de importação e exportação, IPI, IOF e empréstimo compulsório (eles tem carga extra fiscal). Revogação =…

(TJSP/180/2007) 24. Assinale a afirmativa falsa acerca dos títulos executivos extrajudiciais. (A) São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. (B) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de…

autoavaliação); o Sistema Tutorial. Ementa Introdução ao estudo do Direito Comercial. Comerciantes: o empresário. A empresa. Registros do comércio. Introdução ao estudo do Direito Societário Mercantil. Títulos de Crédito. Recuperação judicial e extrajudicial, falência. Tipificação e regime jurídico das relações de fornecimento e consumo nos quadros da produção industrial. A proteção jurídica do consumidor. Relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor. Propriedade…

DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA.........................................................................................23 1.3. O ESTADO E AS NECESSIDADES DE ARRECADAÇÃO .....................................27 1.4. A DÍVIDA FISCAL NO BRASIL SUA COBRANÇA E SEUS PRIVILÉGIOS..........................................................................................................................31 2. BREVE HISÓRICO DO PROCESSO CAUTELAR..............................................35 …

de Crédito Prescrição do Direito de Ação para Cobrança dos Títulos de Crédito Títulos em Espécie Revisão 087 088 089 089 091 097 UNIDADE 6 Direito Falimentar I Teoria Geral do Direito Falimentar Conceito de Falência Fases do Processo Falimentar Efeitos da falência nos contratos do falido Revisão 098 099 100 101 104 119 121 UNIDADE 7 Direito Falimentar II Recuperação de Empresas Recuperação Extrajudicial de Empresas Recuperação Judicial…

Econômicas), divulgada no Jornal Valor Econômico, no site da Fundação e no da Generali. Esta tabela apura o valor médio de mercado dos veículos e é gerada com base em pesquisas realizadas em todo o país. Assume um valor médio de mercado para cada ano e modelo de veículo, nacional e/ou importado. Risco Evento incerto e de data incerta que independe da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o seguro. O risco é a possibilidade de ocorrência do sinistro. Sem Terceiro…

requisitos autorizadores desse instituto, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. O ideal é que se abra um tópico específico, denominado de “Medida Liminar”, entre o Fato e o Direito da peça, para que se possa falar da medida liminar. 1.2.Modelo de Mandado de Segurança EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ Fulano de Tal, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e…

Se o objeto do contrato esta previsto no plano plurianual pode prorrogar o contrato. Como regra geral são 4 anos. Art. 57, II - contrato de serviços prestados de maneira continua. No máximo 5 anos, serviços como limpeza. Art. 57, IV - contratos de aluguel de equipamentos ou utilização de serviços de informática. 48 meses, a cada prorrogação é necessário justificar. Concessão de serviço público - Lei 8.987/95. É o contrato pelo qual o poder público concedente transfere a outrem…

titulares em um mesmo bem imóvel gera um dever de tolerância a ser respeitado por todos os usuários daquele bem. Também é importante ressaltar que se trata de um direito concedido gratuitamente então fica completamente vedado a possibilidade de se cobrar aluguel ou mesmo emprestar o bem ou parte dele (art. 1414 CC). 2.3 FINALIDADE: O direito real de habitação atende o fim específico que é a residência, embora como vimos acima, pode ser dado ao bem caráter econômico. 2.4 DIREITO REAL…

- Qual código deve ser utilizado para rendimentos isentos pagos ou creditados no País decorrentes de lucros e dividendos pagos a partir de 1996; valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis?.........................................................................................................................21 22 - Qual código deve ser utilizado para rendimentos isentos, pagos ou creditados no exterior, decorrentes de…